Browsing by Author "Mora, Freddy Arias"
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Acceso a información de los registros sanitarios de medicamentos en el marco del derecho a la protección de la salud
Mora, Freddy Arias et al. | Date Issued: 2021Introdução: o direito de acesso à informação administrativa é um direito fundamental consagrado na Constituição Política da Costa Rica. As informações que as empresas apresentam sobre segurança, qualidade e eficácia para ... -
Análise dos recursos de amparo relacionados ao acesso a medicamentos na Câmara Constitucional da Costa Rica
Mora, Freddy Arias | Date Issued: 2020Objetivo: analisar a judicialização do direito fundamental à saúde, executando-se uma análise dos recursos de amparo relacionados aos medicamentos solucionados pela Câmara Constitucional da Costa Rica entre 2009 e 2018. ... -
El delito de ejercicio ilegal de las profesiones de farmácia y medicina en Costa Rica: reflexiones en torno a la prescripción y el despacho de medicamentos
Mora, Freddy Arias et al. | Date Issued: 2019Objetivo: analisar o crime de exercício ilegal das profissões de farmácia e medicina na Costa Rica. Método: uma pesquisa bibliográfica foi realizada em livros e artigos na área jurídica, a legislação promulgada em Costa ...