Browsing by Author "Neto, Homero Lamarão"
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A judicialização do serviço de atenção domiciliar por meio de demandas coletivas
Neto, Homero Lamarão | Date Issued: 2020Objetivo: promover estudo de caso do processo 0004.630-73.2013.814.0133, com o intuito de analisar o uso de instrumento de tutela coletiva para finalidade exclusivamente individual no campo do serviço de atenção domiciliar. ...