Browsing by Author "Oliveira, Lucas Costa de"
Now showing items 1-1 of 1
-
Interrupção legal da gravidez em crianças no Brasil: o princípio do melhor interesse nas veredas do direito, da medicina e da ética
Sá, Marcos Felipe Silva de et al. | Date Issued: 2023Objetivo: analisar o direito à interrupção legal da gravidez sob o marco teórico do princípio do melhor interesse da criança. Dentre os objetivos específicos, busca-se analisar a postura do Judiciário e do Ministério Público ...