Listar por tema "Legislation as Topic"
Mostrando ítems 1-20 de 53
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Acesso a fórmulas nutricionais no Sistema Único de Saúde: um olhar do sistema de justiça
| Fecha del documento: 2019O estudo objetivou analisar as percepções do sistema de justiça sobre a judicialização do acesso a fórmulas nutricionais, na perspectiva da saúde e da alimentação como direitos sociais. Trata-se de estudo quali-quantitativo, ... -
A adequação das bibliotecas à Lei Geral de Proteção de Dados
| Fecha del documento: 2020A crescente informatização dos serviços prestados por bibliotecas leva à preocupação com a coleta e o tratamento de dados pessoais dos usuários. Este trabalho tem como objetivo analisar a aplicação da Lei Geral de Proteção ... -
Advocacia em saúde: prática cidadã para a garantia do direito à saúde: o caso do projeto de lei complementar n. 01/2003
| Fecha del documento: 2008A atividade da advocacia em saúde pressupõe a defesa da garantia dopleno desfrute do direito a ela inerente, em contextos localizados. A Consti-tuição de 1988, ao ser emendada em 2000 pela Emenda n. 29, teve ... -
Análise da mortalidade por acidentes de transporte terrestre antes e após a Lei Seca - Brasil, 2007-2009
| Fecha del documento: 2010OBJETIVO: comparar o risco de morte por ATT antes e depois na implantação da Lei 11.705 (Lei Seca), que restringe o consumo de bebida alcoólica no Brasil. METODOLOGIA: foram avaliados os dados do Sistema de Informações ... -
Análise da produção legislativa em saúde na 54ª e 55ª legislaturas do Congresso Nacional do Brasil: o que os parlamentares produzem em saúde?
| Fecha del documento: 2018Introdução: O Poder Legislativo federal, representado pelo Congresso Nacional, é por excelência a instituição responsável pelo arcabouço legal do Brasil. A Constituição Federal de 1988 determinou que a saúde é um direito ... -
Análise das emendas parlamentares ao Programa Mais Médicos: o modelo de formação médica em disputa
| Fecha del documento: 2017Pesquisa documental qualiquantitativa que analisa o processo legislativo e atos normativos do Programa Mais Médicos. O estudo categoriza 575 emendas apresentadas e as alterações na Medida Provisória. Evidencia o conjunto ... -
Análise do projeto de lei do senado (PLS) n° 200, de 2015, em face do princípio da proibição do retrocesso social
| Fecha del documento: 2016O Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 200, de 2015, propõe a edição de uma lei que dispõe sobre pesquisas clínicas envolvendo seres humanos. O objetivo deste estudo foi realizar uma análise crítica do PLS 200/2015, tendo ... -
Anorexígenos e fosfoetanolamina sintética: a lição que não foi aprendida
| Fecha del documento: 2017O artigo abordou o processo de aprovação da Lei nº 13.454/2017, realizado ao arrepio do conhecimento científico, da proteção à saúde e do princípio da separação de poderes. Atualmente, as substância identificadas como ... -
A auditoria constitucional da dívida e o financiamento do direito à saúde no Brasil nos 25 anos da Constituição Brasileira
| Fecha del documento: 2013A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988 – resultado de ampla mobilização da sociedade após duas décadas de regime ditatorial – deu guarida a uma série de direitos fundamentais ... -
A capacidade jurídica das pessoas com deficiência: uma ressignificação necessária à luz dos direitos humanos e do modelo social de deficiência
| Fecha del documento: 2021Objetivos: analisar o novo paradigma da capacidade jurídica das pessoas com deficiência, instaurado pelo artigo 12 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e reiterado pela Lei Brasileira ... -
Como pensam os parlamentares brasileiros sobre álcool, tabaco e drogas: uma investigação no Congresso Nacional
| Fecha del documento: 2016O artigo tem como objetivo apresentar os resultados de pesquisa sobre projetos de lei sobre o álcool, tabaco e outras drogas no Congresso Nacional brasileiro, a partir de janeiro de 2011 a dezembro de 2014 (54ª Legislatura). ... -
Conflito de competências entre os Ministérios da Saúde e da Agricultura na fiscalização de produtos alimentícios no Brasil
| Fecha del documento: 2013O presente artigo discorre sobre o conflito de competências existente entre os Ministérios da Saúde e da Agricultura quanto às atividades de fiscalização em alimentos, mais destacadamente os produtos de origem animal. Para ... -
O Congresso Nacional e as emergências de saúde pública
| Fecha del documento: 2017Analisou-se a resposta do Legislativo Federal Brasileiro frente a quatro emergências de saúde pública recentes, por meio de análise documental de caráter qualiquantitativo, nos bancos de dados de informação legislativa do ... -
O consentimento na proteção de dados pessoais: análise do PL4060/2012 e sua conjuntura legislativa
| Fecha del documento: 2018A análise do panorama legislativo do Projeto de Lei nº 4060/2012 encontra-se imersa no avanço tecnológico e na necessidade da regulamentação do uso e da troca de dados pessoais que as relações do meio digital implicam. ... -
A Constitucionalidade do projeto Mais Médicos para o Brasil
| Fecha del documento: 2016A escassez de profissionais médicos em determinadas áreas no Brasilé tema que sempre mereceu atenção especial do Estado. O Projeto Mais Médicos para o Brasil, implementado por meio da Medida Provisória ... -
Crash sanitário: os retrocessos na política de saúde frente à crise econômica e a alternativa de um princípio constitucional
| Fecha del documento: 2013São analisadas as consequências da crise econômica mundial na política pública de saúde, tendo como método uma análise histórico-dialética compreendendo a política e a economia subsumidas no critério da totalidade. Reflete-se ... -
Curso de direito sanitário: a proteção do direito à saúde no Brasil
| Fecha del documento: 2008Resenha do livro “Curso de Direito Sanitário: a proteção do direito à saúde no Brasil” do Fernando Aith, publicado pela editora Quartier Latin em 2007. O livro preenche uma lacuna existente no mercado editorial de uma ... -
Decretação de lockdown pela via judicial: medida (des)necessária?
| Fecha del documento: 2020A definição constitucional de saúde como um direito social coloca o Estado brasileiro na posição de garantidor deste bem jurídico. O sistema federalista adotado na Constituição Federal de 1988 estabelece que a União, os ... -
O direito humano ao sorriso: uma análise do arcabouço legislativo sobre a saúde bucal
| Fecha del documento: 2016A saúde bucal da população tem reflexo na saúde integral e na qualidade de vida de toda a sociedade. As mudanças nos padrões das doenças guardam estreita relação com as alterações nos estilos de vida, que incluem dietas ... -
Editorial (CIADS)
| Fecha del documento: 2017Editorial do volume 6, número 2 de 2017 do Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (CIADS). O direito sanitário tem como objeto material de estudo a saúde em seus mais diversos campos. Essa multiplicidade de ...