Navegação por assunto "Regulação de Serviços Públicos"
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A regulação e a universalização dos serviços de abastecimento de água potável
| Data do documento: 2013Dentre os muitos serviços públicos que o cidadão brasileiro não só espera, como tem direitos legais, que o Estado coloque à sua disposição, um merece destaque especial: o abastecimento de água potável. A Lei 11.445/2007, ...