Browsing BSB - Artigos de Periódicos by Author "Ramos, Edith Maria Barbosa"
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Decretação de lockdown pela via judicial: medida (des)necessária?
Alves, Sandra Mara Campos et al. | Date Issued: 2020A definição constitucional de saúde como um direito social coloca o Estado brasileiro na posição de garantidor deste bem jurídico. O sistema federalista adotado na Constituição Federal de 1988 estabelece que a União, os ... -
A oportunidade perdida: a omissão legislativa para as propagandas sobre bebidas alcoólicas
Ramos, Edith Maria Barbosa et al. | Date Issued: 2016Trata a comunicação breve sobre a decisão sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão ADO-22, sobre propaganda de alcool.