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https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/15655
Tipo de documento
TextoDireito Autoral
Acesso aberto
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- MS - REA - Texto [54]
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BASES LEGAIS DO SUS: LEIS ORGÂNICAS DA SAÚDE
Organizador
Instituição responsável
Resumo
Apresenta os aspectos legais da Lei Orgânica da Saúde nº 8080/1990 e da Lei 8.142/1990 que menciona sobre a participação popular na gestão do SUS por meio dos Conselhos de Saúde e das Conferências de Saúde.
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