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PeriódicoDireito Autoral
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RADIS - NÚMERO 63 - NOVEMBRO
Fundação Oswaldo Cruz. Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca | Data do documento:
2007
Instituição responsável
Resumo
A Revista aborda a 13ª Conferência Nacional de Saúde que está prestes a começar após a realização de conferências municipais e estaduais, envolvendo 3.068 delegados. Há grandes expectativas de que a conferência incorpore as perspectivas das bases e regiões não-hegemônicas ao Sistema Único de Saúde (SUS) e defina direções para políticas gerais, incluindo o fortalecimento do Estado na efetivação do direito à saúde, a redução das desigualdades, a ampliação do acesso universal e a melhoria do funcionamento humano do SUS. O texto ressalta que as decisões também abordarão o modelo de atenção, relações de trabalho e financiamento na área da saúde. O Congresso Nacional demonstra pressa em definir o financiamento da saúde, uma questão que depende de projetos de lei complementar para regulamentar a Constituição, a Lei Orgânica da Saúde e a Emenda Constitucional 29. O texto aborda os riscos de descaracterização do projeto original e a redução do orçamento da saúde. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) prepara uma resolução para proibir a venda de produtos que não sejam medicamentos e correlatos em farmácias e drogarias, devido ao contínuo descumprimento de uma lei de 1973. Além disso, um projeto de restrição à propaganda e venda de bebidas alcoólicas está seguindo para o Congresso. O texto menciona a mobilização em favor do Projeto de Lei 5.003/01, que criminaliza a homofobia, e destaca a importância dos direitos sexuais e reprodutivos como questão de saúde pública, ressaltando a desigualdade de acesso a métodos contraceptivos e a ilegalidade do aborto como infrações aos direitos humanos. Por fim, o texto menciona um livro que valoriza a autonomia dos sujeitos e grupos sociais na comunicação como um direito e instrumento de contrapoder e humanização da saúde, destacando a importância de compreender diferentes contextos.
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