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https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/20559
PROJETO CONQUISTA: UMA ABORDAGEM NO CAMPO DIREITO E SAÚDE
Direitos Humanos
Direitos Fundamentais
Estado Constitucional Cooperativo
Cooperação Sul-Sul
Human Rights
Fundamental Rights
Cooperative Constitutional State
South-South Cooperation
Direitos Humanos
Cooperação Internacional
Planos e Programas de Saúde
Cooperação Técnica
Brasil
Cuba
Figueira, Luciana de Oliveira | Date Issued:
2016
Alternative title
Winning project: an approach in right field and healthAffilliation
Fundação Oswaldo Cruz. Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca. Rio de Janeiro, RJ, Brasil.
Abstract in Portuguese
Direito humano e fundamental, o direito à saúde caracteriza-se como um direito social, com
eficácia predominantemente prestacional, exigindo do Estado uma conduta positiva. Diante do
desafio de elaborar políticas públicas eficazes para a concretização do direito à saúde, conforme
reconhecido no ordenamento jurídico pátrio e estrangeiro, adquire sentido o estudo da
cooperação técnica internacional e da proposta de Häberle sobre a instalação do Estado
Constitucional Cooperativo. O objetivo do presente trabalho é analisar, a partir do campo
Direito e Saúde, o Projeto Conquista, fruto do Protocolo de Cooperação firmado entre Brasil e
Cuba (Havana, 2011) e buscar as causas da sua não execução. Para alcançar esse desiderato, foi
realizada uma pesquisa bibliográfica e documental, que fundamentou a construção das
seguintes hipóteses: uma falha na avaliação ex-ante impediu a identificação dos defeitos e a
realização dos ajustes necessários à viabilidade e exequibilidade do projeto; a impropriedade
na distribuição das ações pelas fases do projeto levou à postergação de decisões importantes
para a sua implementação (elaboração do orçamento, definição sobre o financiamento e a
aprovação interinstitucional).
Abstract
Human rights and fundamental right to health is characterized as a social right, with
predominantly prestacional effectiveness, requiring the state to take positive conduct. Faced
with the challenge of developing effective public policies to the realization of the right in health,
as recognized in the paternal and foreign law, acquires meaning the study of international
technical cooperation and the proposed Häberle on installing Cooperative Constitutional State.
The objective of this study is to analyze, from the law and health field, Conquista´s Project,
resulted of the cooperation protocol signed between Brazil and Cuba (Havana, 2011) and seek
the causes of its non-execution. To achieve this, a bibliographic and documentary research
justified the construction of the following assumptions: a failed ex-ante evaluation has
prevented the identification of defects and making adjustments necessary to the viability and
feasibility of the project; the inappropriateness in the distribution of the shares by the phases of
the project led to the postponement of important decisions for their implementation (budget
preparation, definition of financing and institutional approval).
Keywords in Portuguese
Direito e SaúdeDireitos Humanos
Direitos Fundamentais
Estado Constitucional Cooperativo
Cooperação Sul-Sul
Keywords
Law and HealthHuman Rights
Fundamental Rights
Cooperative Constitutional State
South-South Cooperation
DeCS
Direito à SaúdeDireitos Humanos
Cooperação Internacional
Planos e Programas de Saúde
Cooperação Técnica
Brasil
Cuba
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