Terceirização do trabalho nos serviços de saúde: Aspectos conceituais, legais e pragmáticos

Abstract

Através do presente trabalho, faz-se um estudo acerca do fenômeno da terceirização de serviços utilizada pela Administração Pública, destacando o seu surgimento, o que levou à sua utilização usual, bem como, suas implicações nas relações trabalhistas e profissionais, o tratamento jurídico dado à matéria em nosso país, conforme aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais vigentes. No Brasil, o setor público possui uma longa tradição de reformas administrativas desencadeadas, geralmente, no começo de um novo governo com rótulos diversificados e modeladas a partir das teorias clássicas da administração. A terceirização continua um fenômeno atual e irreversível no mercado de trabalho nacional, e sua utilização pela Administração Pública, mesmo não havendo uma legislação específica para o tema, vem sendo incentivada desde o tempo do Decreto-lei 200/67. Indaga-se: de que critérios a Administração Pública pode se valer para decidir pela aplicação da terceirização?Dada a relevância que o tema foi adquirindo para o SUS, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) dedicou atenção especial à discussão da precarização do trabalho e à busca de caminhos para reverter a situação instalada.