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https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/40310
O NOVO CONSTITUCIONALISMO NA AMÉRICA LATINA E CARIBE, E A CONSTRUÇÃO DO DIREITO À SAÚDE
Alternative title
The new constitutionalism in Latin America and the Caribbean and the construction of the right to healthAffilliation
Conselho Nacional de Secretários de Saúde. Brasília, DF, Brasil / Fundação Oswaldo Cruz. Fiocruz Brasília. Brasília, DF, Brasil.
Fundação Oswaldo Cruz. Fiocruz Brasília. Brasília, DF, Brasil.
Ministério Púbico do Distrito Federal e Territórios. Brasília, DF, Brasil.
Fundação Oswaldo Cruz. Fiocruz Brasília. Brasília, DF, Brasil.
Ministério Púbico do Distrito Federal e Territórios. Brasília, DF, Brasil.
Abstract in Portuguese
O artigo analisa o Novo Constitucionalismo na América Latina e Caribe e suas influências para a consecução de diferentes sistemas de saúde. Para tanto, recorreu-se a temas relacionados aos subsistemas jurídico e sanitário, em especial, dos países mencionados. Relaciona as formas de institucionalização e de efetivação do direito à saúde, no contexto do chamado ‘novo constitucionalismo’, com a pretensão de sua ruptura com o princípio universalista, a partir da interpretação do conceito de cobertura universal. Utilizou a revisão bibliográfica, com ênfase em estudo exploratório do arcabouço conceitual da área de saúde, bem como do ‘Novo Constitucionalismo’ na América Latina e Caribe, com vistas a possibilitar a descrição das diferentes formas de conferir exequibilidade às prestações positivas do direito à saúde. Em virtude de as normas que tratam da efetivação dos direitos sociais serem prospectivas e se irradiarem pelo sistema jurídico, condicionam a interpretação e aplicação do direito infraconstitucional à realização e concretização dos programas constitucionais necessários à garantia das condições de existência humana digna. Uma vez que as normas regentes do direito à saúde geram expectativas e promovem o processo evolutivo das sociedades, devem ser cumpridas de forma a garantir o acesso universal aos serviços de saúde, respeitados os interesses sanitários. Ao final, considerou que a aplicação dos conceitos de ‘universalidade do direito à saúde’ ou ‘cobertura universal em saúde’ nos sistemas sanitários alcançados pelo “novo constitucionalismo”, na América Latina e Caribe, não permite atuações desarrazoadas e socialmente descompromissadas dos poderes constituídos, uma vez que podem levar à desestruturação dos sistemas de saúde.
Abstract
The article analyzes the New Constitutionalism in Latin America and the Caribbean and its influences on the achievement of different health systems. To this end, themes related to the legal and health subsystems were used, especially from the mentioned countries. The forms of institutionalization and implementation of the right to health, in the context of the so-called ‘new constitutionalism’, are related to the claim of its rupture with the universalist principle, based on the interpretation of the concept of universal coverage. The bibliographic review was used, with emphasis on an exploratory study of the conceptual framework of the health area, as well as the ‘New Constitutionalism’ in Latin America and the Caribbean, with a view to enabling the description of the different ways to give positive benefits to the right to health. Because the norms that deal with the enforcement of social rights are forward-looking and radiate through the legal system, they constrain the interpretation and application of infraconstitutional law to the realization and realization of the constitutional programs necessary to guarantee the conditions of dignified human existence. Since the rules governing the right to health generate expectations and promote the evolutionary process of societies, they must be met in order to ensure universal access to health services, respecting health interests. In the end, it was considered that the application of the concepts of ‘universality of the right to health’ or ‘universal health coverage’ in the sanitary systems achieved by the ‘new constitutionalism’ in Latin America and the Caribbean does not allow unreasonable and socially uncompromising actions of the constituted powers, because they can lead to the disruption of health systems.
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