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https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/42056
A SAÚDE É UM DIREITO!
Alternative title
Health is a right!Affilliation
Universidade de São Paulo. Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário e Núcleo de Pesquisas de Direito Sanitário. São Paulo, SP, Brasil.
Ministério das Relações Exteriores. Agência Brasileira de Cooperação. Brasília, DF, Brasil.
Fundação Oswaldo Cruz. Fiocruz Brasília. Brasília, DF, Brasil / Universidade Católica de Brasília. Programa de Pós-graduação em Gestão e Planejamento em Meio Ambiente. Brasília, DF, Brasil.
Ministério das Relações Exteriores. Agência Brasileira de Cooperação. Brasília, DF, Brasil.
Fundação Oswaldo Cruz. Fiocruz Brasília. Brasília, DF, Brasil / Universidade Católica de Brasília. Programa de Pós-graduação em Gestão e Planejamento em Meio Ambiente. Brasília, DF, Brasil.
Abstract in Portuguese
Traça-se uma retrospectiva dos direitos fundamentais até o direito à
saúde, trazendo a visão de como os direitos fundamentais estão dispostos
na Constituição Federal de 1988, como os direitos sociais fazem parte deste
rol e como o direito à saúde é tratado pelo ordenamento jurídico nacional.
Salienta-se a necessidade de implementação do direito à saúde pela vontade
política para realizar políticas públicas.
Abstract
This article aims present a retrospective of fundamental rights up until
the right to health, bringing forward the view of how fundamental rights
are approached in the 1988 Brazilian Constitution, howsocial rights integrate
them and how the right to health is regarded by the National Law. The need
to implement the right to health through political will to realize public
policies is reinforced.
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