Gomes, Andre Phillippe Bacelar Ferreira et al. | Date Issued:
2008
INTRODUÇÃO. Nenhum dos produtos de que trata a Lei nº. 6.360/76 e Decreto nº.
79.094/77, inclusive os importados, pode ser industrializado, exposto à venda ou
entregue ao consumo antes de registrado na Agência Nacional ...