Jubé, Lúcio Aurélio Nolêto et al. | Date Issued:
2009
O artigo 5°, inc. XXXV da Carta Magna assegura o direito dos cidadãos se valerem
do Poder Judiciário no caso de violação ou ameaça de lesão aos seus direitos. É,
nesse sentido que assegura o acesso ao Judiciário para a ...