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https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/52500
BASES LEGAIS DO PODER DE POLÍCIA DA ANVISA
Vigilância Sanitária
Empregados do Governo
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Autor(es)
Orientador
Afiliação
Fundação Oswaldo Cruz. Diretoria Regional de Brasília. Brasília, DF, Brasil.
Resumo
Este documento apresenta os resultados de pesquisa bibliográfica sobre o Poder
de Polícia, Poder de Polícia da ANVISA e Limitação do Poder de Policia na atuação
dos servidores da ANVISA. Destina-se aos estudantes de Direito Sanitários e demais
interessados, como um subsídio no que concerne à identificação das bases legais do
poder de polícia utilizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA,
para fundamentar a atuação dos seus servidores. Também serão analisados o histórico, a
definição, as características, os atributos, os fundamentos, o regime jurídico, o campo de
atuação, os meios de atuação, as condições de validade e aspectos relativos à polícia
administrativa das diferentes esferas de poder (União, estados e municípios). Além
disso, será apresentada a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, com sua missão,
objetivos e atividades desenvolvidas pelos novos servidores da ANVISA - especialistas
em regulação e vigilância sanitária - que desempenham atividades de fiscalização.
Resumo em Inglês
This paper presents the results of a bibliographic research about police power,
Anvisa’s police power and limitation of police power in the activities of Anvisa’s
workers. It is addressed to Health Law students and other interested people, as a support
related to identification of legal basis of Police Power in the activities of Anvisa’s
workers. It also presents an analysis of background, definition, characteristics,
attributes, fundaments, juridical regime, field of action, validity conditions and aspects
related to administrative police of the different levels of government (Federal, local
(states) and municipalities). In addition, it presents the Brazilian Health Surveillance
Agency, its mission, purpose, and activities developed by the new staff of workers –
specialists on regulation and health surveillance – who develop inspection and
regulation activities.
DeCS
Poder de PolíciaVigilância Sanitária
Empregados do Governo
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
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