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2024-03-09
Sustainable Development Goals
03 Saúde e Bem-EstarCollections
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FEDERALISMO FISCAL E FINANCIAMENTO DA POLÍTICA DE SAÚDE: UM ESTUDO DOS MUNICÍPIOS DO BRASIL
Feliciano, Marciana. | Date Issued:
2019
Author
Affilliation
Fundação Oswaldo Cruz. Instituto Aggeu Magalhães. Rio de Janeiro, RJ, Brasil.
Abstract in Portuguese
Assume-se a tese de que o processo de ajuste macroeconômico, que tem como instrumentos o ajuste fiscal a reforma do Estado e a Lei de Responsabilidade Fiscal, limita a capacidade do sistema federativo para equacionar as desigualdades regionais e garantir o direito à saúde. Objetivou-se analisar o comportamento dos municípios brasileiros quanto à gestão fiscal, ao investimento em saúde e à autonomia fiscal, resultando em três artigos. O universo do estudo foram os municípios brasileiros e os sistemas Finanças do Brasil (FINBRA) e Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) constituíram as fontes para construção da base de dados, composta por variáveis orçamentárias dos municípios brasileiros, no período entre 2004 e 2015. Para construção da base de dados dessa tese, realizou-se o pareamento entre o FINBRA e o SIOPS, compatibilizando-os com a lista dos 5.570 municípios do IBGE. Com isso, padronizou-se o banco de dados e identificaram-se os municípios sem nenhum dado na série para as variáveis selecionadas, sendo excluídos do estudo. Em seguida, realizou-se o processo de imputação de valores às variáveis que não apresentaram a série completa, quando o município dispôs de uma linha de base, o que resultou num total de 4.005 municípios, 72% do total. O primeiro artigo avaliou a cobertura e completitude do FINBRA e do SIOPS, considerando variáveis fiscais e de investimento em saúde, que compuseram a base de dados dessa pesquisa, entre 2004 e 2012. O estudo incluiu os 5.563 municípios existentes no período e atestou a qualidade satisfatória dos dois sistemas de informação. O segundo artigo analisou variáveis de orçamento, despesa com pessoal e despesa em saúde, enfocando a Atenção Primária. Compreendeu o período 2004-2015 e abordou os 4.005 municípios incluídos da base de dados da tese, sendo elaborado um índice municipal, que sintetizou a capacidade de investimento por habitante, o comprometimento da despesa em saúde com Atenção Primária, a autonomia e a gestão fiscal. Evidenciou-se a manutenção das desigualdades, ao longo dos anos, com polarização entre o Centro-Oeste-Sudeste-Sul (melhores desempenhos do índice) e o Nordeste-Norte (piores); e os municípios de portes 1, 5 e 6 tiveram desempenhos semelhantes do índice (melhores). O terceiro artigo apresentou uma tipologia dos municípios brasileiros, mediante indicadores relacionados à gestão fiscal, capacidade de investimento, receita disponível e autonomia, considerando três anos (2004, 2008 e 2012) e abordou os municípios do artigo anterior. Reitera-se a permanência das desigualdades regionais, inclusive, com tendência de ampliação, em que o porte populacional e a localização regional do município demarcaram essas desigualdades. A crise econômica mundial apresentou-se como uma explicação possível para a piora nas condições de autonomia fiscal, capacidade de investimento e gestão fiscal dos municípios, principalmente, nos de grande porte. A concatenação dos resultados dos três artigos aponta que o papel da União e do sistema federativo no equacionamento das desigualdades regionais não tem sido cumprido. O modelo do federalismo fiscal vigente tem servido mais ao ajuste fiscal e macroeconômico, colocando em segundo plano o financiamento e execução da política de saúde, no âmbito do município, limitando a garantia do direito à saúde .
Abstract
Is assumed the thesis that the macroeconomic adjustment process, which has as instruments the fiscal adjustment, State reform and the Fiscal Responsibility Law, limits the capacity of the federal system to equate regional inequalities and guarantee the right to health. The objective was to analyze the demeanor of Brazilian municipalities regarding fiscal management, investment in health and fiscal autonomy, resulting in three articles. The universe of the study was the Brazilian municipalities and the systems Finance of Brazil (FINBRA) and the Information System on Public Health Budgets (SIOPS) constituted the sources for the construction of the database, composed of budgetary variables of the Brazilian municipalities, in the period between 2004 and 2015. For the construction of the database of this thesis, FINBRA and SIOPS were paired, making both compatible with the list of 5,570 municipalities of the IBGE. Thareby, the database was standardized and the municipalities with no data in the series were identified for the selected variables, being excluded from the study. Then, the process of imputing values to the variables that did not present the complete series was carried out, when the municipality had a baseline, which resulted in a total of 4,005 municipalities, 72% of the total. The first article evaluated the coverage and completeness of FINBRA and SIOPS, considering fiscal and health investment variables, which comprised the database of this research, between 2004 and 2012. The study included the 5,563 municipalities existing in the period and attested to the quality satisfactory performance of the two information systems. The second article analyzed budget variables, personnel expenditure and health expenditure, focusing on Primary Care. It covered the period 2004-2015 and covered the 4,005 municipalities included in the thesis database, and a municipal index was elaborated, summarizing the investment capacity per inhabitant, the commitment of health expenditure with primary care, autonomy and fiscal management. The maintenance of inequalities has become evident over the years, with polarization between the Center-West-Southeast-South (best performances in the index) and Northeast-North (worst); and the municipalities of sizes 1, 5 and 6 had similar performances in the index (better). The third article presented a typology of Brazilian municipalities, using indicators related to fiscal management, investment capacity, available revenue and autonomy, considering three years (2004, 2008 and 2012) and covered the municipalities in the previous article. It is reiterated the permanence of regional inequalities, including, with a tendency to increase, and the population size and regional location of the municipality demarcated these inequalities. The global economic crisis was presented as a possible explanation for the worsening of the conditions of fiscal autonomy, investment capacity and fiscal management of the municipalities, mainly in the large ones. The concatenation of the results of the three articles points out that the role of the Union and the federative system in addressing regional inequalities has not been fulfilled. The current model of fiscal federalism has served the fiscal and macroeconomic adjustment more, placing the financing and execution of health policy in the background of the municipality in the background, limiting the guarantee of the right to health .
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