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https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/60793
TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: UMA ANÁLISE SOBRE LACUNAS E CONTRADIÇÕES
Tema 793 de la Corte Suprema de Brasil: un análisis de vacíos y contradicciones
Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (CIADS) é um periódico trimestral do Programa de Direito Sanitário (Fiocruz Brasília). Lançado em 2012, o CIADS publica artigos originais, artigos de revisão, comunicações breves, e jurisprudência e legislação comentadas no campo do Direito Sanitário e aprovados por pareceristas ad hoc. É dirigido a professores, pesquisadores e estudantes de Direito, de Ciências da Saúde e de Ciências Sociais; operadores do Direito; profissionais da saúde e gestores de serviços e sistemas de saúde. O autor deste artigo não possui vínculo com a Fiocruz.
Alternative title
Theme 793 of the Brazilian Federal Supreme Court: an analysis of gaps and contradictionsTema 793 de la Corte Suprema de Brasil: un análisis de vacíos y contradicciones
Affilliation
Universidade Federal do Maranhão. São Luís, MA, Brasil.
Universidade Federal do Maranhão. São Luís, MA, Brasil / Universidade CEUMA. São Luís, MA, Brasil.
Universidade Federal do Maranhão. São Luís, MA, Brasil / Universidade CEUMA. São Luís, MA, Brasil.
Abstract in Portuguese
Objetivo: demonstrar que o Tema 793 do Supremo Tribunal Federal (STF) não pacificou a jurisprudência em matéria de saúde pública e ainda criou interpretações destoantes por possuir lacunas e contradições em sua redação. Metodologia: a pesquisa utilizou o método indutivo para compreender o que levou sentenças de uma mesma Vara de Saúde Pública, proferidas por magistrados diferentes, mas utilizando como fundamento o Tema 793 do STF, a dar soluções diferentes a problemas semelhantes. Resultados: o princípio da solidariedade; as regras de repartição de competência; o problema da composição do polo passivo em ações de saúde; a condenação em honorários advocatícios de sucumbência; a composição do polo passivo em demandas sobre tecnologia não incorporada ao SUS; e o conflito de competência entre Justiça Federal e Estadual são tópicos alvos de divergências jurisprudenciais na aplicação do Tema 793 do STF e que estão relacionados às lacunas e contradições do Tema. Conclusão: o Tema 793 do STF dá azo a divergências jurisprudenciais, causando insegurança jurídica e prejuízo ao jurisdicionado e aos cofres públicos.
Abstract
Objective: to demonstrate that Theme 793 of the Brazilian Supreme Court did not pacify public health
jurisprudence, but even created new contradictory interpretations due to gaps and contradictions in its
text. Methods: this work used the inductive method to explain what caused the sentences of the same
Public Health Court, handed down by different judges, but using the Brazilian Supreme Court’s Theme
793 as rationale, to provide different solutions to the same problem. Results: the article highlights the
main topics that are subject of jurisprudential divergences in the application of Theme 793 of the
Brazilian Supreme Court and connects them to the gaps and contradictions of the Theme. Conclusion:
the Brazilian Supreme Court’s Theme 793 gives rise to jurisprudential inconsistencies that cause legal
uncertainty and harm the judiciary and public funds.
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Objetivo: demostrar que el Tema 793 de la Corte Suprema de Brasil no pacificó la jurisprudencia en
el campo de la salud pública, y también creó nuevas interpretaciones que son inconsistentes con vacíos
y contradicciones en su redacción. Metodología: el trabajo utilizó el método inductivo para
comprender lo que condujo a las sentencias de un mismo Tribunal de Salud Pública, dictadas por
diferentes magistrados, pero utilizando como base el Tema 793 de la Corte Suprema de Brasil, para
dar diferentes soluciones a un mismo problema. Resultados: el artículo destaca los principales temas
que son objeto de divergencias jurisprudenciales en la aplicación del Tema 793 de la Corte Suprema
de Brasil, correlacionándolos con las lagunas y contradicciones del Tema. Conclusión: el Tema 793
de la Corte Suprema de Brasil da lugar a diferencias jurisprudenciales, provocando inseguridad jurídica
y perjuicio a la jurisdicción ya las arcas públicas.
Publisher
Fiocruz Brasília
Citation
NOLETO, Mariana Brito; RAMOS, Edith. Tema 793 do Supremo Tribunal Federal: uma análise sobre lacunas e contradições. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, Brasília, v. 12, p. 2, pág. 93-106, abr./jun. 2023.DOI
10.17566/ciads.v12i2.981ISSN
2358-1824Notes
Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (CIADS) é um periódico trimestral do Programa de Direito Sanitário (Fiocruz Brasília). Lançado em 2012, o CIADS publica artigos originais, artigos de revisão, comunicações breves, e jurisprudência e legislação comentadas no campo do Direito Sanitário e aprovados por pareceristas ad hoc. É dirigido a professores, pesquisadores e estudantes de Direito, de Ciências da Saúde e de Ciências Sociais; operadores do Direito; profissionais da saúde e gestores de serviços e sistemas de saúde. O autor deste artigo não possui vínculo com a Fiocruz.Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (CIADS) é um periódico trimestral do Programa de Direito Sanitário (Fiocruz Brasília). Lançado em 2012, o CIADS publica artigos originais, artigos de revisão, comunicações breves, e jurisprudência e legislação comentadas no campo do Direito Sanitário e aprovados por pareceristas ad hoc. É dirigido a professores, pesquisadores e estudantes de Direito, de Ciências da Saúde e de Ciências Sociais; operadores do Direito; profissionais da saúde e gestores de serviços e sistemas de saúde. O autor deste artigo não possui vínculo com a Fiocruz.
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