Author | Rodrigues, Maria Isabel Diniz Gallotti | |
Author | Rodrigues, Luiz Felipe Gallotti | |
Access date | 2023-10-25T22:36:54Z | |
Available date | 2023-10-25T22:36:54Z | |
Document date | 2023 | |
Citation | RODRIGUES, Maria Isabel Diniz Gallotti; RODRIGUES, Luiz Felipe Gallotti. Desafios e perspectivas da saúde suplementar: notas sobre o estado da arte na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, Brasília, DF, v. 12, n. 3, p. 77-90, jul./set. 2023. | en_US |
ISSN | 2358-1824 | en_US |
URI | https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/60929 | |
Description | Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (CIADS) é um periódico trimestral do Programa de Direito Sanitário (Fiocruz Brasília). Lançado em 2012, o CIADS publica artigos originais, artigos de revisão, comunicações breves, e jurisprudência e legislação comentadas no campo do Direito Sanitário e aprovados por pareceristas ad hoc. É dirigido a professores, pesquisadores e estudantes de Direito, de Ciências da Saúde e de Ciências Sociais; operadores do Direito; profissionais da saúde e gestores de serviços e sistemas de saúde. Os autores deste artigo não possuem vínculo com a Fiocruz. | en_US |
Abstract in Portuguese | Objetivo: analisar as perspectivas e os desafios na concretização do dever de garantir a mais completa assistência no campo da saúde suplementar. Metodologia: pesquisa qualitativa de natureza descritiva, que analisou acervo documental composto pelos principais diplomas legais relacionados ao campo da saúde suplementar e a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça nessa área, notadamente sobre o fornecimento de medicamentos não registrados pela Anvisa ou uso off label de remédios registrados, e acerca da taxatividade mitigada do rol da ANS. Resultados: as avenças firmadas entre os planos de saúde e os beneficiários configuram relação contratual na qual o consumidor é a parte vulnerável, mas, por outro lado, detém informações que não são de conhecimento da operadora. Esta, por sua vez, detém conhecimentos técnicos sobre moléstias e tratamentos muito além da compreensão de um consumidor comum. Nesse mercado, em que predomina a assimetria informacional, avulta a importância da firme atuação da agência reguladora, entidade capaz de equilibrar o sistema, dando tratamento uniforme a questões que devem ser globalmente consideradas, tendo em vista a massa de consumidores de planos de saúde, levando em conta as especificidades de cada tipo de contrato, individual ou coletivo, anterior ou posterior à Lei nº 9.656/1998. Conclusão: a atuação do Legislativo deve levar em conta o delicado equilíbrio entre as necessidades e as possibilidades, bem como as características inerentes ao caráter privado da prestação, de forma suplementar, de serviços de natureza pública, ao passo que a intervenção do Judiciário para infirmar decisões da agência reguladora justifica-se apenas em casos de clara ilegalidade e, sobretudo, deve levar em conta a globalidade do sistema regulado, o que nem sempre é facilmente perceptível à vista de casos individualmente considerados. | en_US |
Language | por | en_US |
Publisher | Fiocruz Brasília | en_US |
Rights | open access | en_US |
Subject in Portuguese | Jurisprudência | en_US |
Subject in Portuguese | Saúde suplementar | en_US |
Subject in Portuguese | Contratos de plano de saúde | en_US |
Subject in Portuguese | Direito à saúde | en_US |
Subject in Portuguese | Poder judiciário | en_US |
Title | Desafios e perspectivas da saúde suplementar: notas sobre o estado da arte na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça | en_US |
Alternative title | Challenges and perspectives of supplementary health: notes on the state of the art in the jurisprudence of the Supreme Court and the Superior Court of Justice | en_US |
Alternative title | Retos y perspectivas de la salud suplementaria: notas sobre el estado del arte en la jurisprudencia del Supremo Tribunal Federal y del Superior Tribunal de Justicia | en_US |
Type | Article | en_US |
DOI | 10.17566/ciads.v12i3.1202 | |
Abstract | Objective: to analyze the perspectives and challenges in the realization of the duty to guarantee the
most complete assistance in the field of supplementary health. Methods: qualitative research of
descriptive nature that analyzed documentary collection composed of the main legal diplomas related
to the field of supplementary health and the evolution of jurisprudence of the Supreme Court and the
Superior Court of Justice in this area, especially about the supply of medicines not registered by Anvisa
or off label use of registered medicines, and about the mitigated taxation of the ANS list. Results: the
agreements signed between the health plans and the beneficiaries configure contractual relationship in
which the consumer is the vulnerable party, but, on the other hand, holds information that is not known
to the operator. This, in turn, has technical knowledge about diseases and treatments far beyond the
understanding of a common consumer. In this market, in which information asymmetry predominates,
the importance of the firm action of the regulatory agency, an entity capable of balancing the system,
giving uniform treatment to issues that should be considered globally, in view of the mass of consumers
of health plans, taking into account the specificities of each type of contract, individual or collective,
before or after Bill 9,656/1998. Conclusion: the Legislative action must take into account the delicate
balance between needs and possibilities, as well as the characteristics inherent in the private character
of the provision, in a supplementary nature, of services of a public nature, whereas intervention by the
judiciary to rule against decisions of the regulatory agency is justified only in cases of clear illegality
and, above all, must take into account the whole of the regulated system, which is not always easily
perceived in view of individual cases. | en_US |
xmlui.metadata.dc.description.abstractes | Objetivo: analizar las perspectivas y los desafíos en la realización del deber de garantizar la más
completa asistencia en el campo de la salud complementaria. Metodología: investigación cualitativa
de naturaleza descriptiva que analizó acervo documental compuesto por los principales diplomas
legales relacionados al campo de la salud complementaria y la evolución de la jurisprudencia del
Supremo Tribunal Federal y del Superior Tribunal de Justicia en esa área, especialmente sobre el
suministro de medicamentos no registrados por la Anvisa o uso fuera de etiqueta de remedios
registrados, y acerca de la taxactividad mitigada del rol de la ANS. Resultados: las avencias firmadas
entre los planes de salud y los beneficiarios configuran relación contractual en la cual el consumidor
es la parte vulnerable, pero, por otro lado, posee informaciones que no son de conocimiento del
operador. Ésta, a su vez, posee conocimientos técnicos sobre enfermedades y tratamientos mucho más
allá de la comprensión de un consumidor común. En este mercado, en el que predomina la asimetría
informacional, la importancia de la firme actuación de la agencia reguladora, capaz de equilibrar el
sistema, dando tratamiento uniforme a cuestiones que deben ser consideradas globalmente, teniendo
en cuenta las especificidades de cada tipo de contrato, individual o colectivo, anterior o posterior a la
Ley 9.656/1998. Conclusión: la actuación del Legislativo debe tener en cuenta el delicado equilibrio
entre las necesidades y las posibilidades, así como las características inherentes al carácter privado de
la prestación, en carácter suplementario, de servicios de carácter público, mientras que la intervención
del poder judicial para invalidar las decisiones de la agencia reguladora sólo se justifica en casos de
clara ilegalidad y, sobre todo, debe tener en cuenta la totalidad del sistema regulado, lo que no siempre
es fácilmente perceptible a la vista de casos individuales considerados. | en_US |
Affilliation | Superior Tribunal de Justiça. Brasília, DF, Brasil. | en_US |
Affilliation | Universidade de São Paulo. São Paulo, SP, Brasil. | en_US |
Subject | Supplementary health | en_US |
Subject | Prepaid health plans | en_US |
Subject | Jurisprudence | en_US |
Subject | Judiciary | en_US |
Subject | Right to health | en_US |
Subject in Spanish | Salud complementaria | en_US |
Subject in Spanish | Planes de salud de prepago | en_US |
Subject in Spanish | Jurisprudencia | en_US |
Subject in Spanish | Poder judicial | en_US |
Subject in Spanish | Derecho a la salud | en_US |
DeCS | Planos de Pré-Pagamento em Saúde | en_US |
DeCS | Jurisprudência | en_US |
DeCS | Direito à Saúde | en_US |