Author | Marques, Roberta Silva Melo Fernandes Remédio | |
Author | Castelo Branco, Flávia F. L. Machado | |
Access date | 2023-11-17T21:12:13Z | |
Available date | 2023-11-17T21:12:13Z | |
Document date | 2022 | |
Citation | MARQUES, Roberta S. M. Fernandes R.; CASTELO-BRANCO, Flávia F. L. Machado. A proteção dos dados médicos e o acesso à informação de saúde em Portugal à luz do Regulamento (UE) 2016/679. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, Brasília, v. 11, n. 4, p. 10-30, out./dez. 2022. | en_US |
ISSN | 2358-1824 | en_US |
URI | https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/61350 | |
Description | Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (CIADS) é um periódico trimestral do Programa de Direito Sanitário (Fiocruz Brasília). Lançado em 2012, o CIADS publica artigos originais, artigos de revisão, comunicações breves, e jurisprudência e legislação comentadas no campo do Direito Sanitário e aprovados por pareceristas ad hoc. É dirigido a professores, pesquisadores e estudantes de Direito, de Ciências da Saúde e de Ciências Sociais; operadores do Direito; profissionais da saúde e gestores de serviços e sistemas de saúde. Os autores deste artigo não possuem vínculo com a Fiocruz. | en_US |
Abstract in Portuguese | Objetivo: analisar a legislação e as principais questões pertinentes ao armazenamento das informações relativas à saúde do paciente em bancos de dados, bem como as exceções ao dever de sigilo, à luz do Regulamento (UE) 2016/679 (novo Regulamento Geral de Proteção de Dados) e da Lei n.º 58/2019. Metodologia: por meio de uma revisão legislativa e doutrinária, confrontamos os dispositivos que abordam o direito à privacidade do paciente, a proteção do sigilo médico e o acesso de dados, analisando as exceções ao dever de sigilo que decorrem da lei e dos estatutos das ordens profissionais que tutelam o exercício das profissões. Resultados: a dispersão das normas que tratam a proteção de dados pode criar obstáculos à efetivação do direito e dúvidas acerca da interpretação do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados. Conclusão: o novo Regulamento e a Lei n.º 58/2019 têm o escopo de sistematizar a matéria concernente à proteção dos dados, mas deverão ser confrontadas com a legislação interna portuguesa que aborde outras questões transversais, a exemplo das tratadas na Lei de Bases da Saúde em Portugal, no Regime Geral dos Arquivos e do Património Arquivístico, dentre outros, o que implica uma dificuldade acrescida ao utilizador do direito. | en_US |
Language | por | en_US |
Publisher | Fiocruz Brasília | en_US |
Rights | open access | en_US |
Subject in Portuguese | Privacidade dos dados do paciente | en_US |
Subject in Portuguese | Proteção de dados | en_US |
Subject in Portuguese | Dados de saúde coletados rotineiramente | en_US |
Subject in Portuguese | Acesso à informação | en_US |
Title | A proteção dos dados médicos e o acesso à informação de saúde em Portugal à luz do Regulamento (UE) 2016/679 | en_US |
Alternative title | The protection of medical data access to health information in Portugal under (EU) Regulation 2016/679 | en_US |
Alternative title | La protección de datos médicos y el acceso a la información sanitaria en Portugal según el Reglamento (UE) 2016/679 | en_US |
Type | Article | en_US |
DOI | 10.17566/ciads.v11i4.885 | |
Abstract | Objective: to analyze legislation and key issues related to the storage of patient data in
databases and exceptions to confidentiality under Regulation (EU) 2016/679 (new General
Data Protection Regulation) and Law No. 58/2019. Methods: through a review of legislation
and doctrine, we contrast the provisions that address the patient's right to privacy, the
protection of medical secrecy, and access to data, and analyze the exceptions to
confidentiality arising from the law and the statutes of the professional codes that protect the
practice of the professions. Results: the scattering of norms dealing with data protection may
lead to obstacles in the realization of the right to data protection and to doubts in the
interpretation of the new Regulation. Conclusion: the new Regulation and Law No. 58/2019 are suitable to systematize data protection. However, they must be confronted with
Portuguese legislation that deals with other cross-cutting issues, such as the Portuguese
Basic Health Law, the General Archives Law and others, which creates additional difficulties
for the user of the law. | en_US |
xmlui.metadata.dc.description.abstractes | Objetivo: analizar la legislación y las principales cuestiones relevantes para el
almacenamiento de información relacionada con la salud del paciente en bases de datos,
así como las excepciones a la obligación de secreto, de acuerdo con el Reglamento (UE)
2016/679 (nuevo Reglamento General de Protección de Datos) y la Ley n.° 58/2019.
Metodología: a través de una revisión legislativa y doctrinaria, confrontamos las
disposiciones que atienden el derecho a la intimidad del paciente, la protección del secreto
médico y el acceso a los datos, analizando las excepciones al deber de secreto, que se
derivan de la ley y los estatutos que protegen el ejercicio de las profesiones. Resultados: la
dispersión de normas que tratan de la protección de datos puede generar obstáculos para la
realización del derecho a la protección de datos y dudas sobre la interpretación del
Reglamento. Conclusión: el Nuevo Reglamento y la Ley n.º 58/2019 tienen el alcance de
sistematizar la materia relativa a la protección de datos, pero deben confrontarse con la
legislación interna portuguesa que aborda otras cuestiones transversales, como las tratadas
en el Ley de Salud en Portugal, en el Régimen General de Archivos, entre otros, lo que
implica una dificultad añadida para el usuario del derecho. | en_US |
Affilliation | Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra. Coimbra Business School. Coimbra, Portugal. | en_US |
Affilliation | Associação de Informática da Região Centro. Coimbra, Portugal. | en_US |
Subject | Patient data privacy | en_US |
Subject | Data protection | en_US |
Subject | Access to information | en_US |
Subject | Routinely collected health data | en_US |
Subject in Spanish | Privacidad de datos del paciente | en_US |
Subject in Spanish | Protección de datos | en_US |
Subject in Spanish | Acceso a la información | en_US |
Subject in Spanish | Datos de salud recopilados de forma rutinaria | en_US |
DeCS | Confidencialidade | en_US |
DeCS | Acesso à Informação | en_US |
DeCS | Registros Eletrônicos de Saúde | en_US |
DeCS | Confiabilidade dos Dados | en_US |
DeCS | Dados de Saúde Coletados Rotineiramente | en_US |
xmlui.metadata.dc.subject.ods | 10 Redução das desigualdades | |
xmlui.metadata.dc.subject.ods | 16 Paz, Justiça e Instituições Eficazes | |