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https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/62626
DANOS CAUSADOS POR MEDICAMENTOS: RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRODUTOR NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO PORTUGUESA
Daño causado por medicamentos: responsabilidad del productor según la ley portuguesa
Responsabilidade civil
Segurança de produtos para o consumidor
Responsabilidad civil
Seguridad del produto para el consumidor
Efeitos Colaterais e Reações Adversas Relacionados a Medicamentos
Responsabilidade Legal
Indústria Farmacêutica
Portugal
Martins, Mickael | Date Issued:
2020
Alternative title
Damage caused by medical drug: producer liability under Portuguese lawDaño causado por medicamentos: responsabilidad del productor según la ley portuguesa
Author
Affilliation
Universidade de Coimbra. Faculdade de Direito. Centro de Direito Biomédico. Coimbra, Portugal.
Abstract in Portuguese
Objetivo: analisar, por um lado, o regime jurídico aplicável em caso de danos causados por medicamentos e, por outro lado, as dificuldades que se erigem com as (in)suficiências desse mesmo regime. Metodologia: foi realizada análise bibliográfica sobre este tema. Resultados: resulta do estudo levado a cabo que, muito embora o regime legal em vigor se revele adequado à generalidade dos produtos, o mesmo já não se pode afirmar o mesmo em relação a alguns aspetos de regime quando em causa esteja um produto-medicamento em relação a alguns aspetos de regime, atentas as suas características próprias e a interação com o corpo humano que de imediato se estabelece. Conclusão: à imagem do que sucedeu em outros ordenamentos jurídicos europeus, poderia equacionar-se legislar especificamente sobre a responsabilidade civil decorrente de danos causados por medicamentos, como é o caso da Alemanha, ou consagrar algumas diferenças de regime quando em causa esteja um medicamento, como sucedeu em Espanha.
Abstract
Objective: to analyze, on the one hand, the legal regime applicable in case of damages
caused by medicines and, on the other hand, the difficulties that arise with the (in)
sufficiencies of that same regime. Methodology: a bibliographic analysis was carried out on
this topic. Results: although the legal regime in force proves to be adequate to most
products, the same cannot be said when a medicine is concerned, taking into account its own
characteristics and the interaction with the human body that immediately establishes itself.
Conclusion: as in other European legal systems, it could be envisaged to legislate
specifically on civil liability arising from damage caused by drugs, as is the case in Germany,
or to enshrine some regime differences when a drug is concerned, as happened in Spain.
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Objetivo: analizar, por un lado, el régimen legal aplicable en caso de daños causados por
medicamentos y, por otro lado, las dificultades que surgen con la (in)suficiencia de ese
mismo régimen. Metodología: se realizó un análisis bibliográfico sobre este tema.
Resultados: aunque el régimen legal vigente resulta adecuado para la mayoría de los
productos, no se puede decir lo mismo cuando se trata de un medicamento, teniendo en
cuenta sus características propias y la interacción con el cuerpo humano que se establece
de inmediato. Conclusión: como fue el caso en otros sistemas legales europeos, podría preverse legislar específicamente sobre la responsabilidad civil derivada del daño causado
por los medicamentos, como es el caso en Alemania, o consagrar algunas diferencias de
régimen cuando se trata de uno medicamento, como sucedió en España.
Keywords in Portuguese
Preparações farmacêuticasResponsabilidade civil
Segurança de produtos para o consumidor
Keywords in Spanish
Preparaciones farmacêuticasResponsabilidad civil
Seguridad del produto para el consumidor
DeCS
Preparações FarmacêuticasEfeitos Colaterais e Reações Adversas Relacionados a Medicamentos
Responsabilidade Legal
Indústria Farmacêutica
Portugal
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