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https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/63451
O FINANCIAMENTO PELOS ESTADOS DE POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE DE ATRIBUIÇÃO DA UNIÃO: A AFRONTA ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E À REGRA DE OURO DO DIREITO FINANCEIRO
Financiamiento de la política federal de salud por parte del Estados: la afrenta a las disposiciones de la Ley de Responsabilidad Fiscal y a la regla de oro del derecho financiero
Federalismo
Políticas públicas de saúde
Financiamento da assistência à saúde
Poder judiciário
Federalism
Public health policies
Financing of health care
Judiciary
Financiación de la asistencia sanitaria
Poder judicial
Federalismo
Políticas de salud pública
Lopes, Fernando Augusto Montai y | Data do documento:
2019
Título alternativo
Federal health policy financing by subnational entities: the affront to the provisions of the Fiscal Responsibility Law and to the golden rule of financial lawFinanciamiento de la política federal de salud por parte del Estados: la afrenta a las disposiciones de la Ley de Responsabilidad Fiscal y a la regla de oro del derecho financiero
Autor(es)
Afiliação
Procuradoria de Saúde da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná. Curitiba, PR, Brasil.
Resumo
Objetivo: analisar decisões em ações judiciais, nas quais há determinação para que os entes demandados realizem o reembolso financeiro na via administrativa em razão do cumprimento de prestações obrigacionais relacionadas ao direito à saúde. Métodos: revisão bibliográfica e legislativa e aplicação do método de análise dedutivo, a partir da comparação entre os valores pagos pelos entes estatais e a ausência de reembolso administrativo da União. Resultados: inocorrência do reembolso administrativo por ausência de normas regulamentares específicas e omissão da União. Conclusões: a determinação judicial de reembolso administrativo entre os réus, em ações relacionadas ao direito à saúde, afronta as disposições legais que proíbem a realização de operações de crédito entre entes federados, surgindo a necessidade de que o reembolso pelo cumprimento da decisão do Poder Judiciário ocorra no curso da ação judicial.
Resumo em Inglês
Objective: to analyze decisions in lawsuits, in which there is determination for the defendants
to make the financial reimbursement on the administrative route due to the fulfillment of
mandatory benefits related to the right to health. Methods: bibliographic and legislative
review and application of the deductive analysis method, from the comparison between the
amounts paid by the state entities and the absence of administrative reimbursement of the
Union. Results: inocurrence of administrative reimbursement for the absence of specific
regulatory norms and omission of the Union. Conclusions: the judicial determination of
administrative reimbursement between defendants, in actions related to the right to health,
violates the legal provisions that prohibit the execution of credit operations between federated
entities, resulting in the need for reimbursement for compliance with the decision of the
Judiciary occurs in the course of the lawsuit.
Resumo em Espanhol
Objetivo: analizar las decisiones en los juicios, en los cuales existe una determinación para
los acusados de realizar el reembolso financiero en la ruta administrativa debido al
cumplimiento de los beneficios obligatorios relacionados con el derecho a la salud. Métodos:
revisión y aplicación bibliográfica y legislativa del método de análisis deductivo, a partir de la
comparación entre los montos pagados por las entidades estatales y la ausencia de
reembolso administrativo de la Unión. Resultados: incurrencia de reembolso administrativo
por la ausencia de normas regulatorias específicas y la omisión de la Unión. Conclusiones:
la determinación judicial del reembolso administrativo entre los acusados, en acciones
relacionadas con el derecho a la salud, viola las disposiciones legales que prohíben la
ejecución de operaciones de crédito entre entidades federadas, lo que resulta en la
necesidad de reembolso por el cumplimiento de la decisión del poder judicial ocurre en el
curso de la demanda.
Palavras-chave
Judicialização da saúdeFederalismo
Políticas públicas de saúde
Financiamento da assistência à saúde
Poder judiciário
Palavras-chave em inglês
Judicialization of healthFederalism
Public health policies
Financing of health care
Judiciary
Palavras-chave em espanhol
Judicialización de la saludFinanciación de la asistencia sanitaria
Poder judicial
Federalismo
Políticas de salud pública
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