Author | Campos, Thiago Lopes Cardoso | |
Access date | 2024-04-09T21:50:59Z | |
Available date | 2024-04-09T21:50:59Z | |
Document date | 2019 | |
Citation | CAMPOS, Thiago Lopes Cardoso. A vedação ao retrocesso social: o debate judicial acerca dos impactos da Emenda Constitucional nº 86/2015 no financiamento do Sistema Único de Saúde. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, Brasília, v. 8, n. 4, p. 156-167, out./dez. 2019. | en_US |
ISSN | 2358-1824 | en_US |
URI | https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/63464 | |
Description | Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (CIADS) é um periódico trimestral do Programa de Direito Sanitário (Fiocruz Brasília). Lançado em 2012, o CIADS publica artigos originais, artigos de revisão, comunicações breves, e jurisprudência e legislação comentadas no campo do Direito Sanitário e aprovados por pareceristas ad hoc. É dirigido a professores, pesquisadores e estudantes de Direito, de Ciências da Saúde e de Ciências Sociais; operadores do Direito; profissionais da saúde e gestores de serviços e sistemas de saúde. Os autores deste artigo não possuem vínculo com a Fiocruz. | en_US |
Abstract in Portuguese | Objetivos: esse artigo analisa os termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.595, em curso perante o Supremo Tribunal Federal. A ADI diz respeito à alteração da sistemática de financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) pela Emenda Constitucional (EC) nº 86/2015, originária de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 358, de 2013, e que alguns denominaram de Emenda do orçamento impositivo. Método: a análise é realizada a partir da avaliação das manifestações processuais apresentadas, com pesquisa bibliográfica e jurisprudência correlata. Conclusão: conclui-se que o debate sobre financiamento adequado para a fruição do direito à saúde envolve a análise do conteúdo jurídico do princípio da vedação ao retrocesso social, e exige o aprofundamento conceitual e teórico em torno desse direito, deslocando o debate judicial da microjustiça do acesso à saúde para o debate acerca das diretrizes políticas e jurídicas que impactam nas escolhas alocativas orçamentárias, um debate de macrojustiça. | en_US |
Language | por | en_US |
Publisher | Fiocruz Brasília | en_US |
Rights | open access | en_US |
Subject in Portuguese | Jurisprudência | en_US |
Subject in Portuguese | Financiamento | en_US |
Subject in Portuguese | Judicialização da saúde | en_US |
Subject in Portuguese | Sistema Único de Saúde | en_US |
Subject in Portuguese | Direito à saúde | en_US |
Title | A vedação ao retrocesso social: o debate judicial acerca dos impactos da Emenda Constitucional nº 86/2015 no financiamento do Sistema Único de Saúde | en_US |
Alternative title | Decisão judicial comentada: a vedação ao retrocesso social: o debate judicial acerca dos impactos da Emenda Constitucional nº 86/2015 no financiamento do Sistema Único de Saúde | en_US |
Alternative title | The seal on social retrocess: the judicial debate about the impacts of Constitutional Amendment nº 86/2015 on the financing of the Brazilian Unified Health System | en_US |
Alternative title | Judicial decision: the seal on social retrocess: the judicial debate about the impacts of Constitutional Amendment nº 86/2015 on the financing of the Brazilian Unified Health System | en_US |
Alternative title | La prohibición del retroceso social: el debate judicial sobre los impactos de la Enmienda Constitucional nº 86/2015 sobre el financiamiento del Sistema Único de Salud de Brasil | en_US |
Alternative title | Decision judicial: la prohibición del retroceso social: el debate judicial sobre los impactos de la Enmienda Constitucional nº 86/2015 sobre el financiamiento del Sistema Único de Salud de Brasil | en_US |
Type | Article | en_US |
DOI | 10.17566/ciads.v8i4.563 | |
Abstract | Objectives: this article analyzes the terms of the Right Unconstitutionality Action No. 5,595,
pending before the Federal Supreme Court. The Action refers to the change in the financing
system of the Unified Health System by the Constitutional Amendment No. 86/2015,
originating from Proposed Constitutional Amendment No. 358, 2013, and which some called
the Imposed Budget Amendment. Method: the analysis is performed from the evaluation of
the procedural manifestations presented, with bibliographic research and related
jurisprudence. Conclusion: it concludes that the debate on adequate financing for the enjoyment of the right to health involves the analysis of the legal content of the principle of
the prohibition of social regression, and requires the conceptual and theoretical deepening
around this right, displacing the judicial debate of microjustice. from access to health to the
debate on political and legal guidelines that impact budget allocative choices, a macrojustice
debate. | en_US |
xmlui.metadata.dc.description.abstractes | Objetivos: este artículo analiza los términos de la Acción de Derecho Inconstitucional No.
5.595, que está pendiente ante la Corte Suprema Federal. La Acción de Derecho
Inconstitucional No. 5.595 se refiere al cambio en el sistema de financiación del Sistema
Único de Salud por la Enmienda Constitucional No. 86/2015, originada en la Enmienda
Constitucional Propuesta No. 358, 2013, y que algunos llamaron la Enmienda
Presupuestaria Imponente. Método: el análisis se realiza a partir de la evaluación de las
manifestaciones procesales presentadas, con investigación bibliográfica y jurisprudencia
relacionada. Conclusión: se concluye que el debate sobre la financiación adecuada para el
disfrute del derecho a la salud implica el análisis del contenido legal del principio de
prohibición de la regresión social, y requiere una profundización conceptual y teórica en torno
a este derecho, desplazando el debate judicial de la microjusticia desde el acceso a la salud
hasta el debate sobre las pautas políticas y legales que afectan las elecciones de asignación
de presupuesto, un debate de macrojusticia. | en_US |
Affilliation | Empresa Baiana de Ativos S.A. Salvador, BA, Brasil / Instituto de Direito Sanitário Aplicado. Salvador, BA, Brasil / Ordem dos Advogados do Brasil. Comissão de Saúde. Salvador, BA, Brasil. | en_US |
Subject | Judicialization of health | en_US |
Subject | Jurisprudence | en_US |
Subject | Financing | en_US |
Subject | Right to Health | en_US |
Subject | Unified Health System | en_US |
Subject in Spanish | Judicialización de la salud | en_US |
Subject in Spanish | Jurisprudencia | en_US |
Subject in Spanish | Financiacion | en_US |
Subject in Spanish | Derecho a la Salud | en_US |
Subject in Spanish | Sistema Único de Salud | en_US |
DeCS | Legislação como Assunto | en_US |
DeCS | Jurisprudência | en_US |
DeCS | Financiamento da Assistência à Saúde | en_US |
DeCS | Sistema Único de Saúde | en_US |