page48
Termo de referência
Gestão e Abertura de Dados para Pesquisa na Fiocruz
Princípio 3 - Marcos regulatórios
Os direitos autorais e a propriedade intelectual sobre os dados
científicos e bancos de dados gerados no processo de pesquisa na
Fiocruz serão reconhecidos e protegidos. Em princípio, a abertura
deve ser a mais ampla possível, observados os limites legais e
éticos que incidam sobre dados pessoais, sensíveis ou sigilosos.
As restrições de acesso devem ser claras e públicas dentro de
prazos determinados com base em legislação específica.