Browsing by Author "Correia, Marcus Orione Gonçalves"
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Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann e os desafios para a efetivação jurisdicional do direito à saúde em matéria de medicamentos
Correia, Marcus Orione Gonçalves et al. | Date Issued: 2007Este ensaio trata de alguns dos limites e riscos relacionados à imprescindível atuação do Poder Judiciário no controle do fornecimento público de medicamentos em defesa do Direito à Saúde e da dignidade da pessoa humana. ...