Browsing by Subject "Agências reguladoras"
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Proibicionismo e poder regulatório: uma pesquisa documental sobre o processo administrativo de classificação das drogas
| Date Issued: 2016Esse trabalho tem como objetivo mapear o processo decisório e identificar os atores e fundamentos da produção normativa regulatória no âmbito das políticas públicas sobre drogas, consubstanciadas na edição e atualizações ... -
A rede federal de capacitação e pesquisa em regulação: uma proposta para as agências reguladoras
| Date Issued: 2010A regulação no Brasil é uma atividade exclusiva de estado com previsão constitucional em sede do art. 174. A ação regulatória busca equilibrar as forças de interesse entre Governo, Iniciativa Privada e Sociedade em relação ...