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Title: Marcos legais nacionais em face da abertura de dados para pesquisa em saúde: dados pessoais, sensíveis ou sigilosos e propriedade intelectual
Authors: Souza, Allan Rocha de
Doneda, Danilo
Nascimento, Francisco José Tavares do
Guanaes, Paulo Cezar Vieira
???metadata.dc.contributor.organizer???: Guanaes, Paulo Cezar Vieira
Coordinator: Santos, Paula Xavier
Affilliation: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. Instituto Três Rios. Três Rios, RJ, Brasil / Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia. Proprietas. Niterói, RJ, Brasil.
Instituto Brasiliense de Direito Público. Brasília, DF, Brasil.
Fundação Oswaldo Cruz. Vice-Presidência de Ensino, Informação e Comunicação. Rio de Janeiro, RJ, Brasil.
Fundação Oswaldo Cruz. Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio. Rio de Janeiro, RJ, Brasil.
Abstract: Este estudo, panorâmico e não exaustivo, consiste em um mapeamento efetuado no ordenamento jurídico brasileiro que teve como objetivo principal identificar os marcos legais nacionais que incidem sobre temas vinculados à abertura de dados para pesquisa em saúde, tais como utilização e proteção de dados pessoais, sensíveis ou sigilosos, propriedade intelectual, segurança da informação, reúso e compartilhamento de dados, a fim de fornecer subsídios e diretrizes jurídicos para o desenvolvimento da Política de Abertura de Dados para Pesquisa da Fiocruz, atualmente em debate na instituição com base no termo de referência Gestão e Abertura de Dados para Pesquisa, sob a coordenação do Grupo de Trabalho em Ciência Aberta. Tratou-se de uma pesquisa documental, de cunho exploratório e de natureza qualitativa, realizada entre janeiro e julho de 2018 com base em fontes legislativas primárias do período de 1988 a 2018. As normas identificadas incidem na abertura de dados para pesquisa em saúde – seja de forma direta, indireta ou geral, e estão indicadas em uma planilha específica onde são apresentados os dispositivos pertinentes, seu conteúdo (objeto), as razões de sua seleção (justificativa) e comentários explicativos. Concluiu-se que na legislação nacional existem normas relacionadas com a abertura de dados para pesquisa, além de algumas propostas normativas, mas ainda não há em vigor norma que regule de forma específica o acesso, o tratamento e o uso de dados para pesquisa em saúde ou de dados pessoais, ressalvada neste caso a Lei Geral de Proteção de Dados, que conta com dispositivo a respeito e entrará em vigor após 18 meses de sua data de publicação. Neste contexto, cabe às instituições científicas desejosas de avançar na utilização desses dados regular internamente, com base nas diretrizes e limites normativos, a temática como forma de oferecer maiores garantias e segurança aos pesquisadores.
Abstract: This non-exhaustive study consists of a mapping of the national legal system, the main objective of which was to identify national legal frameworks that focus on issues related to the opening of health research data, such as licensing and the protection of personal, confidential or sensitive data; copyrights; information security, and data reuse and sharing to provide subsidies and legal guidelines for the development of Fiocruz’s Open Data for Research Policy, currently under discussion at the institution based on the term of reference titled Management and Opening of data for Research, under the coordination of the Working Group on Open Science. This was an exploratory and qualitative documentary study carried out between January and July of 2018 and based on primary legislative sources from the period ranging from 1988 to 2018. The identified provisions focus on the opening of health research data - whether direct, indirect or general, and are indicated in a specific spreadsheet showing the relevant devices, their content (object), the reasons for their selection (justification), and explanatory comments. It was concluded that in national legislation there are rules related to the opening of data for research, in addition to some normative proposals, but there is still no rule specifically regulating the access, treatment and use of data for health research or personal data, except in this case the law approved in July 2018 by the Federal Senate, but which will only come into force after 18 months from its date of publication. In this context, it is incumbent upon the scientific institutions that wish to advance in the use of these data to regulate the topic, internally, based on guidelines and normative limits, to offer greater guarantees and safety to the researchers.
Keywords: Open Data
Data for Research
Health Research
Personal Data
Privacy
Intellectual Property
keywords: Dados Abertos
Dados Para Pesquisa
Pesquisa em Saúde
Dados Pessoais
Privacidade
Propriedade Intelectual
Issue Date: 2018
Publisher: Fundação Oswaldo Cruz
Citation: GUANAES, Paulo Cezar Vieira (Org.). Marcos legais nacionais em face da abertura de dados para pesquisa em saúde: dados pessoais, sensíveis ou sigilosos e propriedade intelectual. Rio de Janeiro: Fiocruz, 2018. 123 p.
Description: Grupo de Trabalho em Ciência Aberta da Fiocruz | Marcos Legais
ISBN: 978-85-8110-042-5
Copyright: open access
Appears in Collections:EPSJV - Livros Publicados
Presidência Fiocruz - Livros Publicados

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