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ArtigoDireito Autoral
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Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
10 Redução das desigualdades16 Paz, Justiça e Instituições Eficazes
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DE ALMA-ATA A ASTANA. ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE E SISTEMAS UNIVERSAIS DE SAÚDE: COMPROMISSO INDISSOCIÁVEL E DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL
De Alma Ata a Astaná. Atención primaria de salud y sistemas universales de salud: compromiso indisociable y derecho humano fundamental
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From Alma-Ata to Astana. Primary health care and universal health systems: an inseparable commitment and a fundamental human rightDe Alma Ata a Astaná. Atención primaria de salud y sistemas universales de salud: compromiso indisociable y derecho humano fundamental
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Resumo
A Constituição Federal brasileira de 1988 reconhece a conexão do desenvolvimento econômico e social e das condições ambientais na determinação do processo saúde-doença e estabelece “saúde como direito de todos e dever do Estado”. Cria um sistema público universal de saúde, o Sistema Único de Saúde (SUS), que, há 30 anos, busca cumprir com os princípios de universalidade, integralidade, equidade e participação social.
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