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dc.contributor.authorPandolfo, Mércia
dc.contributor.authorDelduque, Maria Célia
dc.contributor.authorAmaral, Rita Goreti
dc.date.accessioned2020-06-30T16:29:24Z
dc.date.available2020-06-30T16:29:24Z
dc.date.issued2012
dc.identifier.citationPANDOLFO, Mércia; DELDUQUE, Maria Célia; AMARAL, Rita Goreti. Aspectos jurídicos e sanitários condicionantes para o uso da via judicial no acesso aos medicamentos no Brasil. Revista de Salud Pública, Bogotá, v. 14, n. 2, p. 340-349, 2012.
dc.identifier.issn0124-0064
dc.identifier.urihttps://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/42006
dc.description.abstractA busca da garantia do direito à saúde e pelo acesso a medicamentos por intermédio do Poder Judiciário tem sido crescente no Brasil, fenômeno denominado de judicialização da saúde, que tem provocado debates entre operadores do direito, políticos, profissionais e gestores de saúde. Por ser um fenômeno multidimensional, realizou-se uma revisão para discutir os aspectos legais e sanitários que suportam as ações judiciais que demandaram por medicamentos. A saúde é reconhecida como um direito humano fundamental na Constituição Federal Brasileira de 1988 outorgando-lhe uma proteção jurídica diferenciada no âmbito da ordem jurídico-constitucional pátria e as garantias ao direito a saúde não estão apenas na Constituição e na lei stricto sensu, mas, principalmente, em um arco normativo infralegal em que se definem as metas e os resultados a serem alcançados pela política pública. As demandas judiciais por medicamentos pode ser um reflexo da dificuldade de acesso aos serviços de saúde, aos vazios e desatualização das ações assistenciais. Para concluir, tal contexto acaba por influir na judicialização da assistência farmacêutica no Brasil.
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidad Nacional de Colombia
dc.rightsopen access
dc.subject.meshPharmaceutical Services
dc.subject.meshHealth Services
dc.subject.otherDireito à saúde
dc.subject.otherAssistência farmacêutica
dc.subject.otherSistema Único de Saúde
dc.subject.otherAcesso aos serviços de saúde
dc.titleAspectos jurídicos e sanitários condicionantes para o uso da via judicial no acesso aos medicamentos no Brasil
dc.title.alternativeLegal and sanitary aspects conditioning access to medicines in Brazilian courts
dc.title.alternativeCondicionantes jurídicos y sanitarios que condicionan el uso de la vía judicial para el acceso a los medicamentos en Brasil
dc.typeArticle
dc.description.abstractenThe search for having access to health care and medicines right granted through Judicial Courts has increased in Brazil. What has been nominated “health judicialization” is a multidimensional phenomenon, a need for dealing with it in a multidisciplinary way involving legal-judicial, political-institutional and sanitary approaches has raised. The Health is recognized as a fundamental human right in the Brazilian Constitution giving it a different legal protection under the legal-constitutional order and the country guarantees the right to health are not only the Constitution and the law strictly, but mainly in an normative infralegal arc that define the goals and outcomes to be achieved by public policy. The lawsuits by drugs may be a reflection of the difficulty of access to health services, to empty and downgrading of health care. Therefore, this turns out to affect the judicialization of pharmaceutical care in Brazil.
dc.description.abstractesEn Brasil ha sido creciente el uso del poder judicial como un medio de garantía del derecho a la salud y el acceso a los medicamentos, fenómeno denominado judicialización de la salud. Esto ha provocado debates entre abogados, políticos, profesionales y gestores de salud. Por tratarse de un fenómeno multidimensional se realizó un revisión para examinar los aspectos legales y sanitarios que soportan las acciones judiciales en las demandas por medicamentos. La salud es reconocida como un derecho humano fundamental en la Constitución Federal Brasilera de 1988 y otorga protección no sólo en el ámbito jurídico constitucional y en las leyes sino también en las políticas públicas, sus metas y productos. Las demandas judiciales por medicamentos pueden reflejar las dificultades en el acceso a los servicios de salud y los vacíos y desactualización de las acciones asistenciales. Para concluir, este contexto influye en la judicialización de la asistencia farmacéutica en Brasil.
dc.creator.affilliationUniversidade Federal de Goiás. Goiânia, GO, Brasil.
dc.creator.affilliationFundação Oswaldo Cruz. Fiocruz Brasília. Brasília, DF, Brasil.
dc.creator.affilliationUniversidade Federal de Goiás. Goiânia, GO, Brasil.
dc.subject.enPatient’s rights
dc.subject.enHealth policy
dc.subject.enHealth services accessibility / legislation and jurisprudence
dc.subject.decsAcesso aos Serviços de Saúde
dc.subject.decsAssistência Farmacêutica
dc.subject.decsServiços de Saúde
dc.subject.decsJudicialização da Saúde
Appears in Collections:BSB - Artigos de Periódicos

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