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ThesisCopyright
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Sustainable Development Goals
03 Saúde e Bem-EstarCollections
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TESES DA SAÚDE NO RELATÓRIO FINAL DA VII CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE E NA LEGISLAÇÃO FEDERAL NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1986 E 2016 : UMA ANÁLISE COMPARADA
Legislação como assunto
Política pública
Avaliação de política pública
Direito à saúde
Legislation as a subject
Public policy
Public policy evaluation
Right to public health
Oliveira, Alethele de Oliveira | Date Issued:
2019
Advisor
Co-advisor
Comittee Member
Affilliation
Fundação Oswaldo Cruz. Fiocruz Brasília. Brasília, DF, Brasil.
Abstract in Portuguese
A proposta de sistema universal de saúde para a sociedade brasileira ocorreu simultaneamente à luta pela redemocratização do país, a partir dos anos 1970, e culmina na realização da VIII Conferência Nacional de Saúde (VIII CNS). Em 5 de outubro de 1988, foi promulgada a Constituição Federal (CF/88) pelo Congresso Nacional reunido em Assembleia Nacional Constituinte. As disposições constitucionais relacionadas à Saúde Pública foram o produto de ampla mobilização e debate social, e resultaram em uma obrigação estatal positiva para com os indivíduos e a comunidade. Sabendo que nenhum benefício pode ser concedido sem o mandato da lei, é importante verificar se há substrato legal suficiente - legislação federal, neste caso - para que o direito à saúde seja cumprido propiciando aferir se o conteúdo do relatório final da VIII CNS foi normatizado na CF/88, legislação complementar e ordinária federais. Objetivo– Avaliar se o conjunto de leis federais do campo da saúde, produzidas no período de 1986 a 2016, se relacionam com as pretensões da VIII CNS apresentadas em relatório final. Métodos– Trata-se de estudo de abordagem qualitativa realizado a partir de análise documental e entrevistas semiestruturadas sobre o conjunto legislativo federal atinente ao campo da saúde, produzido entre 1986 e 2016, e do relatório final da VIII CNS. Utilizou-se triangulação de técnicas de pesquisa: análise de conteúdo e de discurso para a busca de resultados. Tal percurso requereu aprofundamento teórico sobre legislação, política pública de saúde, direitos humanos e sociais; áreas essas que tiveram suas interrelações e influências sobre o objeto de estudo analisadas sob a ótica da Teoria da Mudança, de Weiss. Resultados– Foram identificados, no conjunto legislativo mencionado, 23 artigos da CF/88, 12 leis complementares e 1060 leis ordinárias, que corresponderam a cerca de 18 mil artigos e a mais de 70 mil dispositivos, que exaram determinação direta ou indireta ao sistema de saúde. Os principais resultados foram: (i) a importância da CF/88 ter assumido, ainda que em parte, as pretensões da VIII CNS; (ii) a produção legislativa é descolada das necessidades crescentes do sistema de saúde; (iii) o Poder Legislativo ‘ocupou-se’ com leis simbólicas, consideradas pouco efetivas; (iv) há apenas uma lei, sem alteração, sobre a participação social no campo da saúde; (v) há legislação protecionista para determinadas carreiras e categorias profissionais, em detrimento de outras; (vi) a lei impõe tratamento não isonômico aos entes federados, no que diz respeito ao financiamento; (vii) a primazia do princípio da ‘eficiência’, direciona a aferição de resultados para controles processuais e contábeis; e, (viii) o reconhecimento da existência de forças contrárias ao sistema público de saúde, sejam elas movidas por interesses econômicos, políticos, de poder. Em especial, a análise possibilitou concluir pela admissibilidade da lei como intervenção no campo da saúde, o que, aliado aos demais resultados do trabalho, pode vir a contribuir no incremento e na qualidade da produção legislativa em prol dos interesses do SUS. Considerações Finais- Em que pese o Poder Legislativo ter acompanhado, em termos gerais, os elementos existentes no relatório final da VIII CNS, o conjunto legislativo não dá suporte a algumas das obrigações constitucionais outorgadas ao sistema público de saúde, em especial às necessidades de financiamento e de precisão na definição das competências, contribuindo para a ampliação das críticas já existentes.
Abstract
Introduction- The proposal for a universal health system for Brazilian society occurred simultaneously with the struggle for the redemocratization of the country, starting in the 1970s, and culminated in the holding of the VIII National Health Conference (VIII CNS). On October 5, 1988, the Federal Constitution (CF / 88) was promulgated by the National Congress, meeting in the National Constituent Assembly. The constitutional provisions related to Public Health were the product of broad mobilization and social debate, and resulted in a positive state obligation to the individuals and the community. Knowing that no benefit can be given without the mandate of the law, it is important to verify if there are sufficient legal substract, federal legislation in this case, so that the right to health is fulfilled. Objective- To assess whether the set of federal health laws, produced from 1986 to 2016, with the claims of the VIII CNS presented in its final report. Methods- This is a qualitative approach study based on documentary analysis and semi- structured interviews of the federal legislative body related to the health field, produced between 1986 and 2016, and the final report of the VIII CNS. Triangulation of research techniques was used: content and discourse analysis to search for results. This course of action required theoretical deepening on legislation, public health policy, and human and social rights. These areas had their interrelations and influences on the object of study analyzed from the perspective of Weiss's Theory of Change. Results- In the mentioned legislative body, 23 articles of CF/88, 12 complementary laws and 1060 ordinary laws were identified, corresponding to about 18 thousand articles and more than 70 thousand provisions, which directly or indirectly regulates the health system. The main results were: (i) the importance of CF/88 having assumed, albeit in part, the claims of the VIII CNS; (ii) legislative output is detached from the growing needs of the health system; (iii) the legislative power "occupied" itself with symbolic laws, considered ineffective; (iv) there is only one law, unchanged, on social participation in the health field; (v) there is protectionist legislation for certain careers and professional categories to the detriment of others; (vi) the law imposes non-isonomic treatment on federal entities with regard to financing; (vii) the primacy of the 'efficiency' principle directs the measurement of results for procedural and accounting controls; and (viii) the recognition of the existence of forces contrary to the public health system, whether driven by economic, political, or power interests. In particular, the analysis made it possible to conclude by the admissibility of the law as an intervention in the health field, which, combined with the other results of the work, may contribute to the increase and to the quality of legislative production in favor of SUS interests. Final Considerations- Despite the fact that the law makers have followed, broadly speaking, the elements contained in the final report of the VIII CNS, the legislation does not give support to some of the constitutional obligations granted to the public health system, in particular the system financing needs and the institucional competence definitions, contributing to the amplification of the already existing criticisms.
Keywords in Portuguese
SaúdeLegislação como assunto
Política pública
Avaliação de política pública
Direito à saúde
Keywords
HealthLegislation as a subject
Public policy
Public policy evaluation
Right to public health
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