A rede federal de capacitação e pesquisa em regulação: uma proposta para as agências reguladoras

Abstract

A regulação no Brasil é uma atividade exclusiva de estado com previsão constitucional em sede do art. 174. A ação regulatória busca equilibrar as forças de interesse entre Governo, Iniciativa Privada e Sociedade em relação a determinado setor da economia, produto ou serviço ofertado. A reforma administrativa do Estado brasileiro após a redemocratização do país, notadamente na década de 1990, teve como resultado uma nova forma de organização da ação regulatória com a criação da primeira agência reguladora federal (ANEEL) em 1996. Hoje, o conjunto de 10 agências reguladoras é dotado de carreira de estado própria, com quadros técnicos ainda em formação, definidos por meio da Lei n. 10.871 de 2004. As ações de capacitação dos Especialistas e Técnicos em Regulação, Analistas e Técnicos Administrativos ocorre de forma independente em cada agência. A proposta de criação de uma rede federal de capacitação e pesquisa em regulação, bem como um plano diretor de capacitação das agências reguladoras segue a tendência de inúmeras outras carreiras públicas cuja capacitação é coordenada por escolas de governo.