Browsing BSB - CIADS - Volume 12 - Número 2 by Author "Lamarão Neto, Homero"
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Teoria dos limites dos limites e as restrições de liberdades individuais na pandemia de COVID-19 no Brasil
Lamarão Neto, Homero et al. | Date Issued: 2023Objetivo: analisar a teoria dos limites dos limites como argumento adequado para solucionar a eventual colisão de direitos fundamentais no contexto da pandemia, partindo-se da premissa de sua relatividade. Metodologia: ...