O direito constitucional à saúde e as repercussões dos retrocessos na legislação brasileira de agrotóxicos

Abstract

A problemática do agrotóxico não se restringe ao campo nem aos trabalhadores rurais, ela atinge toda a população brasileira e a biodiversidade. Os agrotóxicos poluem as águas, os solos, e o ar, eliminam polinizadores, fomentam o desmatamento, além de afetar o direito humano à vida, à saúde, à alimentação saudável, da soberania territorial e alimentar da população. A indústria de agrotóxicos junto com o poder do agronegócio fortemente marcado pela monocultura de commodities em grande escala estruturado para atender o mercado externo em detrimento da produção de alimentos para os indivíduos do próprio território brasileiro pressionam o avanço da flexibilização do registro e do uso de agrotóxicos no Brasil, sob a mistificação de que não é possível produzir sem o uso de agrotóxicos. É preciso empoderar a sociedade dos males causados por essas substâncias, pois o Brasil está se tornando uma grande lixeira desses produtos que não são mais aceitos nem comercializados em outros lugares. Assim, a proposta do presente trabalho centra-se em analisar as repercussões das alterações propostas pelo Projeto de Lei nº 1.459/2022 no arcabouço jurídico brasileiro com a finalidade de verificar o comprometimento do direito constitucional à saúde. Em um primeiro momento são abordados os principais conceitos do direito constitucional à saúde. Em seguida, são apontados alguns elementos sobre agrotóxicos, as consequências da exposição gradativa a essas substâncias para a saúde humana e para o ambiente expondo dados do uso e das intoxicações desses venenos. Ao final, são analisadas as principais disposições normativas de agrotóxicos no Brasil, com enfoque para o Projeto de Lei nº 1.459/2022 apontando as principais propostas de flexibilização do controle e da permissividade do uso dessas substâncias com o objetivo de demonstrar os prejuízos e dano que envolvem a liberalização do uso de agrotóxicos no país, sobretudo para as populações mais vulneráveis, perpetuando a cultura do colonialismo e do racismo ambiental no Brasil, além de enfraquecer e violar direitos humanos e sociais caso seja aprovado esse projeto de lei. Para tanto, é necessário fortalecer a atuação intersetorial e o incentivo a agroecologia apoiados no sistema constitucional brasileiro para que tenhamos uma mudança urgente e necessária de superação da legalização da contaminação ambiental e de fatores de risco à saúde e vida humana para enfim termos uma transformação social e um enfrentamento efetivo à crise ecológica planetária que vivemos com as práticas insustentáveis de desenvolvimento.