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https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/64269
LEI Nº 13.466/2017 E A ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO: UMA CONTRADIÇÃO AO ROL DE PRIORIDADE ESPECIAL PARA PESSOAS COM MAIS DE 80 ANOS
Lima, Cristiane do Carmo Silva | Date Issued:
2018
Affilliation
Governo do Distrito Federal. Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. Subsecretaria de Segurança e Saúde no Trabalho do DF. Brasília, DF, Brasil.
Abstract in Portuguese
Objetivo: Analisar a alteração legislativa do Estatuto do Idoso realizada pela Lei nº 13.466, de 12 de julho de 2017 ao rol de prioridades especiais concedidas a pessoas com mais de 80 anos. Metodologia: Tratou-se de estudo descritivo e analítico, de abordagem qualitativa e revisão bibliográfica sobre a legislação do idoso. Resultados: A análise da legislação permitiu constatar um conflito aparente entre normas legais referente a ordem de atendimento prioritário em saúde para as pessoas idosas. Conclusão: A lei posterior revogou a lei anterior sobre a fila de atendimento emergencial e que as pessoas de 80 anos, a partir da vigência da lei, tem prioridade no atendimento, mesmo que não apresentando risco grave para a saúde.
Abstract
Objective: To analyze the legislative amendment of the Statute of the elderly
performed by law 13.466 of 2017/07/12, to the specials priorities granted to the elderly people
over 80 years old. Methodology: It was a descriptive-analytical research, with qualitative
approach and literature review of the legislation on the elderly population. Results: The
analysis of the legislation showed an apparent conflict between legal norms regarding to
priority order health care for the elderly population. Conclusion: The subsequent law revoked
the previous law on the emergency service queue and the people with 80-year-olds, as of
the time of the law, have priority in care, even if they do not present a serious risk to health.
Keywords: Aging. Aged. Right of health. Legislation as Topic.
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Objetivo: Analizar la modificación legislativa del Estatuto del Anciano realizada
por la Ley nº 13.466, de 12 de julio de 2017, al las prioridades especiales concedidas a
personas mayores de 80 años. Metodología: Se trató de estudio descriptivo y analítico, de
abordaje cualitativo y revisión bibliográfica sobre la legislación del anciano. Resultados: El
análisis de la legislación permitió constatar un conflicto aparente entre normas legales
referentes al orden de atención prioritario en salud para las personas mayores de 80 años.
Conclusión: La ley subsiguiente revocó la ley anterior sobre la cola del servicio de
emergencia y las personas con 80 años de edad, en el momento de la ley, tienen prioridad
en la atención, incluso si no presentan un riesgo grave para la salud.
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