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ATUAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO, DF
Silva, Rosimary Bernardes | Date Issued: 2017
Alternative title
Performance and competence of the Santo Antônio do Descoberto Municipal Health Council, FD
Actuación y competencia del Consejo Municipal de Salud Santo Antônio do Descoberto, DF
Author
Silva, Rosimary Bernardes
Affilliation
Governo Municípal de Santo Antônio do Descoberto. Secretária Municipal de Saúde. Núcleo de Apoio a Saúde da Família. Santo Antônio do Descoberto, GO, Brasil.
Abstract in Portuguese
A Constituição Brasileira de 1988 e a Lei 8142/90 garantem a participação social na gestão do Sistema Único de Saúde, influenciado pelos movimentos populares que buscavam estabelecer proteção à saúde coletiva e individual, de forma democrática e organizada. A determinação das competências Básicas dos Conselhos de Saúde descrita no Decreto 333/2003, está fundamentada em princípios democráticos, que busca atender as necessidades da população e normatiza as ações dos conselhos de saúde por meio do estabelecimento de suas atribuições e diretrizes regulamentadoras.
Abstract
The Brazilian Constitution of 1988 and Law 8142/90 assure social participation in the administration of the Unified Health System, which was influenced by popular movements that sought to establish collective and individual health rights in a democratic and systematic way. The determination of the core competences of Health Councils described in the Decree 333/2003 is anchored in the democratic principles, meeting the needs of the population and standardizing the actions of health councils by establishing their attributions and regulations.
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La Constitución Brasileña de 1988 y la Ley 8142/90 garantizan la participación social en la gerencia del Sistema Único de Salud. El proceso fue influenciado por los movimientos populares que buscaban establecer protección a la salud colectiva e individual, de forma democrática y sistemática. La determinación de las competencias esenciales de los Consejos de Salud descritas en el Decreto 333/2003 están fundamentad as en los principios democráticos, sanando las necesidades de la población y normalizando las acciones de los consejos de salud por establecer sus atribuciones y directrices.
Keywords in Portuguese
Conselho Municipal de Saúde
Conselho de Saúde
Participação social
 
Keywords
Municipal Health Council
Health Council
Social participation
 
Keywords in Spanish
Consejo Municipal de Salud
Consejo de Salud
Participación social
 
DeCS
Conselhos de Saúde
Participação Social
 
Publisher
Fiocruz Brasília
Citation
SILVA, Rosimary Bernardes. Atuação e competência do Conselho Municipal de Saúde Santo Antônio do Descoberto, DF. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, Brasília, v. 6, n. 3, p. 90-100, jul./set. 2017.
DOI
10.17566/ciads.v6i3.380
ISSN
2358-1824
Notes
Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (CIADS) é um periódico trimestral do Programa de Direito Sanitário (Fiocruz Brasília). Lançado em 2012, o CIADS publica artigos originais, artigos de revisão, comunicações breves, e jurisprudência e legislação comentadas no campo do Direito Sanitário e aprovados por pareceristas ad hoc. É dirigido a professores, pesquisadores e estudantes de Direito, de Ciências da Saúde e de Ciências Sociais; operadores do Direito; profissionais da saúde e gestores de serviços e sistemas de saúde. O autor deste artigo não possui vínculo com a Fiocruz.