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Sustainable Development Goals
03 Saúde e Bem-EstarCollections
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ESTUDO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS
Alternative title
Study of direct unconstitutional action of the Programa Mais MédicosAuthor
Affilliation
Abstract in Portuguese
O Programa Mais Médicos foi implantado sob a perspectiva de garantir a efetividade jurídica e social do direito à saúde. Ele integra um conjunto estratégico de ações para melhoria do atendimento aos usuários do SUS através de investimentos em infra-estrutura de unidades de saúde e da inserção de profissionais médicos nas regiões de grande vulnerabilidade social e sanitária. O objetivo deste estudo é analisar as duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade proposta junto ao STF, seu conteúdo e posições jurídico-doutrinárias dos atores envolvidos. O método utilizado foi de revisão bibliográfica de literatura acadêmico-científica, de documentos públicos e da legislação brasileira específica. Os resultados mostram que a política pública obedece aos preceitos constitucionais e apresenta-se como instrumento indispensável de eficácia social ao direito à saúde para as regiões prioritárias atendidas. Apontam também a necessidade de garantir uma maior integralidade na assistência e para isso sugere a implantação de um plano de carreira e salário para os médicos e todos trabalhadores do SUS, a realização de reformas no ensino médico e a realização de discussões não unicamente sobre mais médicos e sim a respeito de mais saúde para todos.
Abstract
Mais Médicos Program was established under the perspective of ensuring legal
and social effectiveness of the right to health. It integrates a set of strategic actions to
improve the service to users of SUS (Unified Health System) through investments in
infrastructure of health unities and the insertion of medical professionals in the regions of
great social and health vulnerability. The objective of this study is to analyze the two
unconstitutional Direct Actions proposed by the Supreme Court, its content and legal -
doctrinal positions of the actors involved. The method used was a literature review of the
academic and scientific literature, public documents and specific Brazilian legislation. The
results show that public policy meets the constitutional requirements and presents itself as
an indispensable instrument of social effectiveness of the right to health for priority regions.
It is yet highlighted the need to ensure greater completeness and assistance, for it suggests
the establishment of a career and salary plan to the doctors and all workers of the SUS. In addition, reforms in medical education and discussions not only about more doctors, but
about more health for all.
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El programa Mas Médicos fue implantado para garantizar la efectividad jurídica
y social del derecho a la salud. El integra un conjunto estratégico de acciones para mejorar
la atención de los usuarios de SUS a través de inversiones en infraestructura de unidades
de salud y de la inserción de profesionales médicos en las regiones de gran vulnerabilidad
social y sanitaria. El objetivo de este estudio es analizar las acciones directas de
inconstitucionalidad propuestos por el Tribunal Supremo, en su contenido y posiciones
jurídico - doctrinales de los actores involucrados. El método utilizado fue la revisión
bibliográfica de literatura académico-científica, de documentos públicos y de la legislación
brasilera especifica. Los resultados muestran que la política pública obedece a los
preceptos constitucionales y se presenta como instrumento indispensable de eficacia social
al derecho de la salud para las regiones atendidas prioritariamente. Apunta también a la
necesidad de garantizar una mayor integralidad en la asistencia y para eso sugiere la
implementación de un plan de carrera y salario para los médicos y todos los trabajadores
de SUS, la realización de reformas en la educación médica y de discusiones no solamente
sobre mas médicos sino también respecto de más salud para todos.
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