La internación involuntaria en la legislación Argentina y Brasilera desde la perspectiva de los derechos humanos

Abstract

O artigo tem o objetivo de analisar comparativamente as legislação argentina e brasileira relativas à internação psiquiátrica involuntária e a proteção dos direitos humanos do paciente com sofrimento mental. É uma pesquisa descritivo-analítica, de base documental e legislativa com analise qualitativa. Tanto no Brasil como na Argentina, existem leis sobre a matéria, bem como seus respectivos regulamentos. Na legislação argentina, há a Lei nº 26.657, de 2010, que dispõe sobre os direitos a proteção da saúde mental de todas as pessoas, e o Decreto Regulamentar nº 603, de 2013. Já na legislação brasileira, há a Lei nº 10.216, de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, e a Portaria GM nº 2.391, de 2002 que regulamenta o controle das internações psiquiátricas involuntárias e voluntárias, além dos procedimentos de notificação da Comunicação das IPI e IPV ao Ministério Público pelos estabelecimentos de saúde, integrantes ou não do SUS. Se estabelecem os conceitos fundamentais para a compreensão do tema, logo se analisam as influências da Convenção de Caracas na nova legislação de ambos os países, para então apresentar o processo da reforma psiquiátrica de ambos os países. Por fim, com base em um estudo de direito comparado, analisa-se a legislação de ambos os países. Apesar dos dois países estarem crescendo na consolidação de sua legislação em saúde mental nos últimos anos, o pouco tempo que há de implantação, evidencia a falta de avanços no controle e procedimento das internações para assegurar que as politicas públicas protejam os Direitos Humanos.