Câncer de mama no contexto da judicialização: uma análise crítica das demandas judiciais do Tribunal de Justiça do Paraná para acesso ao tratamento de saúde nas esferas pública e privada

Abstract

O câncer de mama é uma doença considerada um grave problema de saúde pública no mundo, devido às suas altas taxas de incidência, mortalidade e pelas repercussões que produz no contexto social, econômico e psicológico da vida da mulher adoecida. No cenário brasileiro, a despeito da existência de um sistema de saúde de corte universal, as carências do setor de saúde fazem com que o acesso ao tratamento dessa neoplasia muitas vezes seja extremamente difícil, obrigando mulheres a “entrar na justiça” em busca da efetivação do tratamento pleiteado, especialmente para o fornecimento de medicamentos de alto custo. Em virtude desse problema, o presente trabalho apresenta e problematiza as demandas judiciais para tratamento de câncer de mama, a partir da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). O objetivo é compreender as mobilizações dos atores envolvidos nos processos judiciais acerca do direito universal e integral à saúde e como elas se expressam no contexto de acesso ao tratamento das mulheres com câncer de mama. Para tanto, são problematizadas questões relativas à integralidade da saúde, à compreensão da saúde em sentido ampliado, à responsabilidade solidária dos entes federativos, à saúde como mercadoria e suas regulamentações normativas. Nesse panorama de análise, a judicialização apresenta centralidade. Este instrumento de acesso a direitos tem sido contestado por diversos atores sociais das esferas institucionais, jurídicas e acadêmicas. Assim, este estudo traz à luz o debate das diferentes visões alinhadas à judicialização da saúde e aquelas que ponderam seus impactos e limites para o sistema de saúde brasileiro. No âmbito da pesquisa realizada, a maioria das demandas judiciais eram por medicamentos, mas variavam o tipo, especialmente nos pleitos das mulheres em tratamento na rede privada de saúde. Observou-se que quase a totalidade das decisões judiciais foram favoráveis às mulheres desta pesquisa. O Estado do Paraná, na figura dos gestores de saúde, recorreu de todas as decisões que beneficiavam às litigantes. Situação semelhante ocorreu com os planos de saúde, que também recorreram de todas as decisões iniciais favoráveis às mulheres com câncer de mama. Os argumentos contrários às decisões são variados. No que se refere aos processos judiciais do Sistema Único de Saúde (SUS): a responsabilidade exclusiva da União em custear os medicamentos de alto custo, a não comprovação técnica da eficácia do tratamento de saúde indicado pelo médico, medicamentos não incorporados ao SUS ou não registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), entre outros. Em relação aos processos judiciais da rede privada de saúde: o dever da cobertura irrestrita de serviços cabe à União, medicamentos não registrados pela ANVISA, a não comprovação técnica da eficácia do tratamento de saúde indicado pelo médico, entre outros. Através dos resultados obtidos neste estudo, observou-se que os atores envolvidos com as demandas judiciais apresentam diferentes compreensões sobre o contexto de saúde e doença das mulheres com câncer de mama, bem como na discussão dos impactos dessa neoplasia para sua rede familiar e/ou de cuidados. Além disso, é desarmônico o entendimento por parte dos atores judiciais sobre a existência de responsabilidade de custeio do tratamento de saúde entre os entes federativos. No campo do sistema privado de saúde, há contradições na compreensão sobre o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), bem como do direcionamento da responsabilidade do fornecimento do tratamento de saúde à União, quando este não é disponibilizado pelos planos de saúde. Assim, este estudo potencializa o debate da judicialização da saúde a partir dos diversos aspectos apresentados nos processos judiciais.