Lei sobre tratamento de câncer no SUS: análise dos dispositivos e perspectivas

Abstract

Este trabalho propõe-se a comentar sobre a Lei federal nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que “dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início” no Sistema Único de Saúde (SUS). Para tanto, são apresentados os dispositivos da referida lei, seguindo-se seções sobre: a análise de cada dispositivo (quando couber, segundo critérios de mérito técnico, necessidade legal, oportunidade no contexto da implementação do SUS e relevância para a saúde pública); a tramitação da proposição no Congresso Nacional, e, finalmente, as perspectivas associadas à vigência da Lei.