Browsing by Author "Martins, Micaela Fernandes"
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O acórdão n.º 225/2018 do Tribunal Constitucional de 7 de maio de 2018: análise e comentário da decisão judicial à luz da lei da procriação medicamente assistida e da figura da gestação de substituição no ordenamento jurídico português
Martins, Micaela Fernandes | Date Issued: 2020A presente análise e comentário jurisprudencial incide sobre o Acórdão de 7 de maio de 2018 do Tribunal Constitucional português, que vem proferir decisão de inconstitucionalidade sobre alguns preceitos da Lei da Procriação ...