Browsing by Subject "Legislação em saúde"
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Efetivação das garantias ao direito à saúde: legislação e jurisprudência no combate à pandemia
| Date Issued: 2023Objetivo: o presente artigo visa estudar os contornos teóricos e práticos da efetivação do direito à saúde em seu respectivo regime jurídico. Essa efetivação foi colocada à prova no contexto da pandemia de COVID-19, o que ... -
Nem tudo o que reluz é ouro: análise das impropriedades técnicas dos projetos de lei ordinária em saúde originários da Câmara dos Deputados (55a Legislatura)
| Date Issued: 2023O estudo tem, por objetivo, analisar as principais impropriedades de projetos de lei sobre saúde apresentados na 55ª legislatura da Câmara dos Deputados do Brasil e sugerir alternativas para a atividade parlamentar, a ... -
O acórdão n.º 225/2018 do Tribunal Constitucional de 7 de maio de 2018: análise e comentário da decisão judicial à luz da lei da procriação medicamente assistida e da figura da gestação de substituição no ordenamento jurídico português
| Date Issued: 2020A presente análise e comentário jurisprudencial incide sobre o Acórdão de 7 de maio de 2018 do Tribunal Constitucional português, que vem proferir decisão de inconstitucionalidade sobre alguns preceitos da Lei da Procriação ... -
Projetos de lei do Senado Federal na área de saúde pública nos anos de 2011-2012: o perfil dos senadores brasileiros
| Date Issued: 2013Conforme a Constituição Federal de 1988, a saúde constitui direito de todos e dever do Estado e o desenvolvimento desta questão tem mobilizado importantes debates na sociedade e no Congresso Nacional. O estudo analisou os ... -
Suficiência regulatória do PROADI-SUS: arcabouço normativo versus Acórdão n° 394 do Tribunal de Contas da União
| Date Issued: 2022O Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (Proadi-SUS) do Ministério da Saúde (MS) realizado em parceria com hospitais denominados ‘de excelência’ busca fortalecer o SUS mediante a ... -
O tema da saúde no Senado Federal: uma análise dos projetos de lei de 2011-2012
| Date Issued: 2014O artigo analisa os projetos de lei, na área de saúde, iniciadas pelo Senado Federal nas duas primeiras sessões legislativas da 54ª Legislatura. Trata-se de uma pesquisa descritivo-analítica com o objetivo de descrever os ...