Browsing by Author "Moás, Luciane da Costa"
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Offer, consumption and freedom of information in the context of assisted reproduction in the digital age: problematizing contractual guiding principles
Vargas, Eliane Portes et al. | Date Issued: 2020Neste artigo discutimos a oferta de serviços no contexto da Reprodução Medicamente Assistida (RA) no Brasil à luz de importantes mecanismos de regulação que norteiam as relações contratuais de consumo de procedimentos ...