Browsing by Author "Bevilacqua, Lucas"
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Novo regime fiscal frente à garantia constitucional de financiamento adequado das políticas públicas de saúde
Bevilacqua, Lucas et al. | Date Issued: 2020Objetivos: analisar a constitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) nº 95/2016, em especial, cotejando os pisos de aplicação mínima nas ações e serviços públicos de saúde frente às disposições constitucionais garantidoras ... -
A saúde no STF: o ressarcimento interfederativo à luz do Recurso Extraordinário nº 855.178
Bevilacqua, Lucas et al. | Date Issued: 2019Objetivo: fazer uma análise crítica sobre a tese da responsabilidade solidária pelo fornecimento de medicamentos, fixada pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 855.178/SE, ao ...