Browsing by Author "Figueiredo, Katylene Collyer Pires de"
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Dilemas envolvendo o direito da pessoa transexual requalificada e a alteração do registro de terceiros
Figueiredo, Katylene Collyer Pires de | Date Issued: 2019O fenômeno transexual é complexo e comporta abordagem por várias áreas da ciência. No presente estudo, o tema será tratado sob a ótica dos direitos dessa parcela da população e do tratamento jurídico conferido ao tema. ...