Browsing by Author "Lélis, Acácia Gardenia Santos"
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Direito e identidade de gênero: o acesso ao processo transexualizador como garantia fundamental à saúde da pessoa trans
Dantas, Guilherme Sampaio et al. | Date Issued: 2017A Constituição da República Federativa do Brasil, promulga à cerca do direito sanitário artigos que merecem diligência em todas as esferas do poder tripartite, dentre estes, o artigo 196 disponibiliza que a saúde é direito ...