Browsing by Author "Mascarenhas, Adriana de Abreu"
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O papel do Ministério Público no dever do estado de fornecimento de biotecnologias para pessoas com deficiência
Trigueiro, Charles de Sousa et al. | Date Issued: 2017Analisamos a jurisprudência dos tribunais brasileiros sobre o acesso ao direito a saúde para pessoas com deficiência. Para tanto, efetuamos a análise sobre as possibilidades do Ministério Público defender o fornecimento ...