Browsing by Author "Moraes, Orlando Marino G. de"
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Aplicabilidade normativa nas ações desenvolvidas pela Vigilância Sanitária Municipal do Rio de Janeiro
Tancredi, Rinaldini Coralini Philippo | Date Issued: 2006Os atos administrativos, e entre estes os decretos, expedidos, como forma de dar cumprimento as leis, enquanto normas legais na área de alimentos, são de suma importância, uma vez que a aplicabilidade normativa é inerente ...