Browsing by Author "Pereira, Sylvia Patrícia Dantas"
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As responsabilidades solidária e subsidiária no federalismo brasileiro: contextualização em matéria de saúde e posicionamento do Supremo Tribunal Federal
Rey Filho, Moacyr et al. | Date Issued: 2019Objetivo: o artigo analisa a distinção entre responsabilidade solidária e subsidiária dos entes federativos para prestação de ações e serviços de saúde e contribuir com a indicação de critérios objetivos para a fixação ...