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Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) na Fiocruz: análise preliminar da adequação e encaminhamento para mitigação de risco

Simone Auxiliadora Borges Oliveira | Date Issued: 2021

A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo ...