Browsing by Author "Valentim, Ricardo Alexsandro de Medeiros"
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As regulamentações de proteção de dados pessoais no Brasil e em Portugal: o tratamento de dados relativos à saúde no âmbito do Projeto “Sífilis Não”
Evangelista, Luís Eduardo Germano et al. | Date Issued: 2022Objetivo: discutir se replicar o Projeto “Sífilis Não”, naquilo que se refere ao tratamento de vastas quantidades de dados pessoais relativos à saúde sem o consentimento dos titulares, seria possível em solo português. ...