Browsing by Subject "Access to public information"

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Acceso a información de los registros sanitarios de medicamentos en el marco del derecho a la protección de la salud

Mora, Freddy Arias et al. | Date Issued: 2021

Introdução: o direito de acesso à informação administrativa é um direito fundamental consagrado na Constituição Política da Costa Rica. As informações que as empresas apresentam sobre segurança, qualidade e eficácia para ...
Intersecção entre a Lei de Acesso à Informação e a avaliação de tecnologias em saúde

Brito, Gabriela Vilela de et al. | Date Issued: 2013

A Lei de acesso à informação tem modificado a percepção social quanto à propriedade e distribuição da informação, ao conferir autonomia e empoderamento individual. Atribuiu maior aplicabilidade ao direito elencado no art. ...